ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
PROJETO DE LEI N.º 033, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com o Município de Garibaldi/RS, para fins de
integração do Município de Boa Vista do
Sul/RS ao Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Município de
Garibaldi/RS, tendo como objeto a integração do Município de Boa Vista do Sul/RS ao
Sistema Único de Saúde — SUS, e definir a sua inserção na rede regionalizada e
hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando garantir a atenção médico
ambulatorial hospitalar, junto ao Hospital Beneficente São Pedro, de Garibaldi/RS.
Art. 2º O convênio reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, pela Lei Federal nº 8.080/90, Decreto Federal nº 7.508/2011,
Portaria GM/MS nº 02/2017, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º As obrigações dos partícipes, bem como demais cláusulas essenciais ao
convênio são as constantes na minuta do termo de convênio anexa, que fica fazendo
parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único — O Município de Boa Vista do Sul poderá firmar
contratualização ou outro instrumento junto ao município de Garibaldi e o Hospital
Beneficente São Pedro visando estabelecer as bases da relação entre as partes.
Art. 4º O prazo de vigência do convênio será de até 12 (doze) meses, a contar
de 1º de junho de 2023, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos até o
máximo de 60 (sessenta) meses na forma do art. 57, Il da Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, serão amparadas pela
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE 2060 Convênios e Contratos com Instituições e Profissionais de Saúde
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FRSTN 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
CO STN 1002 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
FR GERENCIAL 0040 ASPS
3.3.40.93.00 694 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e sete dias do mês
de junho do ano de 2023.
im Schaeffer,
Préfeito Municipal.
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ANEXO |
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO
O MUNICIPIO DE BOA VISTA DO SUL/RS, pessoa jurídica de direito público
intemo, com sede administrativa na Rua Emancipação, nº 2470, inscrito no CNPJ sob nº.
01.602.022/0001-94, representado pelo Prefeito Sr. ROBERTO MARTIM SCHAEFFER e o
MUNICIPIO DE GARIBALDI/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Rua Júlio de Castilhos, nº. 254, inscrito no CNPJ sob nº. 88.594.999/0001-95,
representado pelo Prefeito, Sr. SÉRGIO CHESINI, vêm por meio desta, tendo em vista o que
dispõe a Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.666/93, e posteriores alterações, a Lei Federal
nº 8.080/90, o Decreto Federal nº 7.508/2011, Portaria GM/MS nº 002/2017 e Lei Municipal n.º
RSA de ... de .... de 2023 do Município de Boa Vista do Sul, e Lei n.º 5.258, de 18 de dezembro de
2019, do Município de Garibaldi/RS, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis,
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem por objeto integrar o MUNICÍPIO DE BOA VISTA
DO SUL ao Sistema Único de Saúde - SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e
hierarquizada de ações e serviços de saúde, na forma de serviços médicos hospitalares, em nível
de internação, ambulatório, exames, urgências e emergências dentro dos limites fixados junto ao
HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
Travessa 31 de Outubro, nº. 07, Garibaldi/RS, inscrito no CNPJ sob nº. 90.052.804/001-27, aos
munícipes de BOA VISTA DO SUL que integram a região de saúde na qual os partícipes estão
inseridos, e conforme Plano Operativo previamente definido entre as partes e aprovado na
Comissão Intergestores Bipartite — CIB.
1.2. Os serviços ora conveniados estão referidos a uma base territorial
populacional, conforme Plano de Regionalização da Secretaria Estadual da Saúde, PDR, e serão
ofertados conforme indicações técnicas de planejamento da saúde, compatibilizando-se demand
e disponibilidade de recursos financeiros do SUS. /
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1.3. O presente convênio tem por definição garantir o atendimento médico
hospitalar e ambulatorial a ser prestado pelo HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO ao
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO SUL, com o qual o MUNICÍPIO DE GARIBALDI manterá
Contratualização.
1.4. Os serviços contratualizados entre o MUNICIPIO DE GARIBALDI e o
HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO compreendem a utilização, pelos usuários do SUS, da
capacidade instalada do HOSPITAL, incluídos seus serviços médico-hospitalares, observando-se
a Lei Federal Complementar n.º 187, de 16 de dezembro de 2021, assim como Decretos e
Portarias do Ministério da Saúde que regulamentam o processo de certificação das entidades
beneficentes de assistência social, com especial observância do art. 9º, inciso Il, da referida Lei,
devendo o HOSPITAL comprovar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de
60% (sessenta por cento).
1.5. O HOSPITAL realizará atendimento a pacientes encaminhados pelos
Municípios de GARIBALDI, BOA VISTA DO SUL, CORONEL PILAR, MONTE BELO DO SUL E
SANTA TEREZA, para tanto será firmado entre o MUNICÍPIO de Garibaldi e os demais Municípios
convênios, referente às obrigações de cada ente aqui assumido.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os serviços conveniados serão prestados pelo HOSPITAL BENEFICENTE
SÃO PEDRO de acordo com as obrigações assumidas na Contratualização firmada entre este e o
MUNICÍPIO DE GARIBALDI, com a anuência do Município de Boa Vista do Sul.
2.2. Os serviços serão executados pelo HOSPITAL BENEFICENTE SÃO
PEDRO na Travessa 31 de Outubro, nº. 07, com o Alvará Sanitário vigente, expedido pela Divisão
de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde, e em suas filiais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR MENSAL, DO PAGAMENTO E DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.14. O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO SUL repassará ao MUNICÍPIO DI
GARIBALDI o recurso financeiro no montante de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)
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mensais, como limite de custeio mensal, para suplementação dos procedimentos, partos, cirurgias
internados no SUS, exames realizados em regime de plantão 24 horas, exames de alta
complexidade não disponíveis no Hospital, custeio de UTI móvel e custeio do serviço de banco de
sangue.
3.2. O valor médio mensal para consultas, exames de diagnóstico,
procedimentos ambulatoriais e hospitalares, refere-se às seguintes modalidades de serviços
médico hospitalares:
VALOR UNITÁRIO R$
CONSULTAS
Consultas de Urgência/Emergência - PLANTÃO 82,48
Consulta Especializada na urgência 134,06
Consulta Especializada em Pediatria para Coronel Pilar e Boa Vista
do Sul nos horários previstos no subitem VIl, do item 8.16.1., e na
Cláusula Décima Primeira da Contratualização
Consulta Eletiva nas especialidades 113,56
Consulta Eletiva em Ortopedia 126,18
Consulta de profissionais de saúde em paciente internado: Psicólogo
(até 10 avaliações mês); Fonoaudiólogo (até 10 avaliações mês);
Nutricionista (até 50 avaliações mês).
avaliações mês)
Radiografia 11,93
Laudo de Eletrocardiograma 21AF
Mamografia Bilateral para Rastreamento 45,00
164,57
51,58
Exames de Audiometria tonal, vocal e imitanciometria 68,77
Densitometria Óssea 97,44
MAPA 134,06
Estudo Urodinâmico 134,06
V
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Ecocardiografia
Ultrassonografia Morfológica
Teste Ergométrico
Tomografia
Angiotomografia
Ecocardiograma sob estresse farmacológico
Ressonância Magnética * Suplementação após esgotadas as cotas de 51587
teto mac remanejado Ê
Endoscopia/Cistoscopia/Pneumobroncoscopia/Histeroscopia, 555.20
Colposcopia :
Arteriografia 1.261,98
PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS Do
Procedimentos ambulatoriais eletivos na especialidade
Otorrinolaringologia:
Procedimentos ambulatoriais eletivos na especialidade de
Oftalmologia:
- Retirada de corpo estranho, 88,32
Procedimentos ambulatoriais eletivos na especialidade de
Proctologia:
Fisioterapia Ambulatorial por sessão — Eletiva 47,55
Fisioterapia Domiciliar por sessão — Eletiva
Fonoterapia Domiciliar 63,00
Retirada de DIU 157,50
Suturas Pequenas com ou sem debridamento, Exérese de Nevos e/ou
lesão (1), Cantoplastia, Lavagem Ocular, Bloqueio Anestésico,
Tamponamento Nasal, Retirada de corpo estranho, ATA, Redução 269.78
incruenta de quirodáctios ou pododáctilos, amputação de j
quirodáctilos ou pododáctilos, frenectomia, drenagem de pequeno
porte, Cauterização de lesões e epistaxes,
pododáctilos, Drenagem de hematoma subungueal ,
Suturas Médias com ou sem debridamento, Exérese de Nevos e/ou
lesão (2 ou 3), Colocação de DIU, Eletro cauterização de múltiplas já j
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N
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lesões, Imobilização Metálica, Tala Gessada, Postectomia, Intracath,
Drenagem de Abcesso, Drenagem de Bartholin, Redução incruenta,
Pterígio, Antrostomia
ANESTESIA GERAL PARA PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS-
pacientes pediátricos, com défices cognitivos, ou mentais, intolerantes à
manipulação, com história prévia de dificuldade de sedação.
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.
Suturas Grandes e Complexas com ou sem debridamento, Exérese
de Nevos e/ou lesão (4 ou mais), Traqueostomia, Entubação, troca de 553,72
gastrostomia,
Biópsias de Mama ou Tireoide 367,50
Biópsias de Próstata 420,00
E Acrescer 50 % do valor
Sutura com Tenorrafia ou Miorrafia principal
Paracentese, Toracocentese, Punção Lombar, Dreno de Tórax 586,95
448,96
Denervação facetaria (com sedação anestésica) 872,49
Retirada de síntese, pino, fio de kirschner, placas/parafusos, fixador 951.83
externo E
Polipectomnia no ato da colonoscopia ou endoscopia 1.089,30
PROCEDIMENTOS HOSPITALARES
Fisioterapia por sessão - paciente internado (100 sessões) 47,55
Custeio de internação clínica - por internação (Garibaldi limitado ao 150.00
custeio de 100 internações clinicas/mês) '
Taxa para uso do equipamento endoscópio nas cirurgias eletivas 282,63
423,99 - Caxias do Sul
282,63 — Bento
Gonçalves
Auxiliar Cirurgia Eletiva 363,09
Auxiliar Cirurgia de Traumato-ortopedia 524,47
Auxílio ao profissional médico para acompanhamento no transporte de
pacientes com ambulância do Município.
Auxilio para segundo Pediatra no Parto Gemelar 602,46
Auxiliar Cirurgia de Urgência 661,97
Cirurgia Eletiva - Geral, Otorrinolaringologia, Vascular, Ginecologia,
Urologia e Traumotologia/Ortopedia, Bucomaxilo, Oftalmologia, dentre
outras.
Parto Normal 1.680,47
1.633,98
Cirurgias de Urgência 2.206,69
Parto Cesariano 2.410,06
Bolsa de Sangue por unidade transfundida 333,67
Vá
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3.2.1. Considerando a ausência de plantonista na área de Pediatria, para os
casos em que for necessária a realização de consulta especializada pediátrica fora do horário de
atendimento convencional, compreendido a partir das 17h00min até as 07h00min do dia seguinte,
o valor destas consultas especificas porventura realizadas nestes horários será suplementado em
R$ 164,57 (cento e sessenta e quatro reais, cinquenta e sete centavos).
3.2.2. O cirurgião auxiliar nas cirurgias eletivas deverá ser previamente
autorizado pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista do Sul. No caso de
necessidade de Cirurgião auxiliar em cirurgias de urgência/emergência, este deverá ser
plenamente justificado pela equipe que realizou o procedimento, sob pena de glosa da cobrança.
3.2.3. Os procedimentos eletivos com necessidade de uso de equipamento
endoscópico e vídeo artroscopia para as áreas de Urologia e Ortopedia, deverá ser plenamente
justificado pelo profissional que realizou o procedimento, sob pena de glosa da cobrança.
3.3. O Município de BOA VISTA DO SUL/RS, repassará ao Município de
GARIBALDI/RS o valor mensal abaixo descrito, que posteriormente será repassado ao Hospital
para fins de pagamento da qualificação médica hospitalar:
a) R$ 18.000,02 (dezoito mil reais e dois centavos);
3.4. O Municipio de BOA VISTA DO SUL/RS, repassará ao Município de
GARIBALDI/RS o valor mensal abaixo descrito que posteriormente será repassado ao Hospitai
para fins de pagamento da qualificação hospitalar:
a) R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais).
3.5. O Município de BOA VISTA DO SUL/RS, repassará ao Município de
GARIBALDI/RS o valor mensal abaixo descrito que posteriormente será repassado ao Hospital
para fins de incentivo municipal ao custeio e manutenção de 06 (seis) leitos de UTI Geral Tipo Il —
Unidade de Terapia Intensiva via Sistema Único de Saúde - SUS:
a) R$ 12.676,57 (doze mil, seiscentos e setenta e seis reais, cinquenta e séte
centavos).
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3.6. Os valores previstos na Cláusula Terceira são provenientes de recursos da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE 2060 Convênios e Contratos com Instituições e Profissionais de Saúde
FRSTN 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
CO STN 1002 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
FR GERENCIAL 0040 ASPS
3.3.40.93.00 694 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento será efetuado mensalmente, após a
apresentação da relação/relatório dos atendimentos efetivamente prestados pelo Hospital São
Pedro, especificando os serviços para cada paciente munícipe e respectiva nota fiscal.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
4.1. São obrigações do MUNICÍPIO DE GARIBALDI:
| — contratualizar com o HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO prevendo a
inserção do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO SUL na rede regionalizada e hierarquizada de ações
e serviços de saúde, visando garantir a atenção médico ambulatorial hospitalar.
Il — ter consignado no Orçamento do corrente exercício e futuros ou, em prévia
lei que autorize sua inclusão, o recurso a ser repassado pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO
SUL, decorrente do presente Convênio.
4.2. São obrigações do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO SUL:
| — repassar ao MUNICÍPIO DE GARIBALDI os recursos previstos na Cláusula
Terceira;
Il — ter consignado no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas
decorrentes deste Convênio neste e nos exercícios futuros que, anualmente, constarão do
Orçamento.
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO
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5.1. O prazo de vigência do convênio será de 12 (doze) meses, a contar de.......
de ...... de 2023, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60
(sessenta) meses na forma do art. 57, Il da Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA — DO REAJUSTE
6.1. No prazo de vigência do convênio, poderá haver reajuste nos valores
constantes na Contratualização firmada entre MUNICÍPIO DE GARIBALDI e HOSPITAL
BENEFICENTE SÃO PEDRO, com anuência do Município de Boa vista do Sul, em percentuais a
serem definidos pelas partes, em conjunto com os demais Municípios partícipes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
7.1. As modificações aos termos deste convênio, se necessárias, serão objeto
de Termo Aditivo, devidamente assinado pelos convenentes.
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA
8.1. Fica assegurado aos convenentes denunciar o presente Termo, por
conveniência e oportunidade administrativa, dando-se, para tanto, notificação com pelo menos 30
(trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
9.1. Nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, fica designada a
servidora ........a , para acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Garibaldi/RS, excluído qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas eventualmente suscitadas e decorrentes“do
presente convênio. /
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10.2. E, por estarem justas e avençadas, firmam este convênio, em quatro vias
de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas ao final subscritas, para que o mesmo
produza todos os jurídicos e legais efeitos.
Boa Vista do Sul,
Roberto Martim Schaeffer
Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul
Testemunhas:
Nome:
CPF:
acacenvina de junho de 2023.
Sérgio Chesini
Prefeito Municipal de Garibaldi
Nome:
CPF:
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ANEXO II
PLANO DE TRABALHO
1 — FINALIDADE
A finalidade de um plano de trabalho é definir os objetivos, as atividades, os
recursos e os prazos de um projeto ou de uma tarefa. Um plano de trabalho ajuda a
organizar e a gerenciar o trabalho de forma eficiente e eficaz, facilitando a comunicação e
a colaboração entre os envolvidos. Nesse caso, o presente plano define as metas
quantitativas e qualitativas que devem ser cumpridas pelo Hospital Beneficente São Pedro
e o Município de Boa Vista do Sul referente aos recursos de Média e Alta Complexidade
repassados pelo Fundo Municipal de Saúde.
2 - DAS METAS QUANTITATIVAS
As metas quantitativas dizem respeito a quantidade de serviço que o prestador
pactua com os contratualizantes. Abaixo listamos os quantitativos programados para
atendimento de Boa Vista do Sul e municípios vizinhos que mantem vínculo contratuai
vigente com o Hospital São Pedro:
R$6,56 R$ 2.977,60.
0204 - Diag. Em Radiologia
R$ 8,48 R$ 4.664,00 R$ 55.968,00
770205 - Diag. Por ] E
r 350 | R$2800 | R$9.800,00 4200 R$ 117.600,00.
* Ultrassonografia e
0205 - Ecocardio 5 R$ 39,94 R$ 199,70 60 R$ 2.396,40
7770204030030 = Mamografia ; | EE
|] 1 R$ 45; 45,00 12 R$ 540,00
Observação 171 R$ 12,47 R$ 2.132,37 2052 R$ 25.588,44
oe
“Atendimento em atenção ara
É , 301 R$11,00 R$ 3.311,00 É 00
| especializada | sd
Consulta médica em atenção
401 R$ 10,00 R$ 4.010,00 4812 R$ 48.120,00
especializada
10801060100- Atendimento iz E
E e 13,00 7800 | n
[Ea imobilização dit T
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PREFEITURA MinmCiR Ad. DE BOA NITA DO SUL
dh doa
R$ 1.897,56
sen R$ 40.982,40
di E
R$ 44.794,55 R$ 502.540,68
3 -- DAS METAS QUALITATIVAS
Se as metas quantitativas medem o volume de serviços realizados, as metas
qualitativas, por sua vez medem a qualidade desse serviço, através dos indicadores
abaixo:
a) Taxa de infecções hospitalares. Pontuação: 05 pontos.
Meta: Manter o percentual de Infecções abaixo de 2,14 %.
Método de Avaliação: Relatório apresentado pelo CCIH (Conselho de Controle de
infecção Hospitalar), com as informações sobre as áreas onde ocorrem as infecções, com
as taxas correspondentes.
b) Comissão de Revisão de Óbitos materno, letal e infantil. Pontuação: 05 pontos.
Meta: Manter a comissão de revisão de óbitos: materno, letal e infantil.
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a
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Método de avaliação: Apresentação do relatório com nomes e data de nascimento de
pacientes que foram a óbito (M, F e |); apresentação de ata de reunião realizada pela
comissão e lista de presença.
c) Taxa de cesárias no SUS. Pontuação: 05 pontos.
Meta: Manter a média trimestral do percentual de cesáreas em relação ao total de partos
igual ou menor a: 1º trimestre da vigência do contrato: 49%, 2º trimestre da vigência do
contrato: 47%, 3º trimestre da vigência do contrato: 45% e 4º trimestre da vigência do
contrato: 43%. Com perspectiva a atingir a meta estabelecida pela Portaria SES/RS nº
371/2008 de 34%.
Método de avaliação: Relatório contendo relação discriminada e número de Cesáreas
SUS e relação discriminada e número de partos SUS ocorridos no período.
d) Gestante de risco habitual. Pontuação: 2,5 pontos.
Meta: Atendimento de 100% de gestantes de risco habitual provenientes das, unidades
básicas de saúde, para avaliação e tratamento de intercorrências na gestação que não
puderam ser resolvidas na atenção básica e secundária, e necessitam atenção terciária,
nos princípios de humanização do SUS, mediante laudo médico da rede.
Método de avaliação: Relatório das gestantes atendidas.
e) Atendimento ambulatorial, consultas eletivos, de urgências e emergência.
Pontuação: 05 pontos.
Meto: Executar 100% do valor físico e financeiro previsto na tabela de metas
Método de Avaliação: Relatório de produção do hospital X apresentação de dados no
SIA.
f) Política Nacional de Humanização do SUS. Pontuação 2,5 pontos
Meta: Desenvolver atividades humanizadoras conforme a política humanizadora do SUS.
Método de avaliação: Apresentação do plano de trabalho e atividades desenvolvidas no
período.
9) Teste rápido de HIV em Gestantes. Pontuação 05 pontos
Meta: Realização de Teste rápido para 100% das gestantes atendidas pelo serviço de
Obstetrícia.
Método de avaliação: Apresentação do relatório contendo nome das gestantes qu
realizaram o exame, com município de referência da mesma.
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h) Notificação e encaminhamento paro o Secretaria de Saúde do Município de origem
do paciente, em especial dos bebês, com diagnóstico de deficiência auditivo, físico, mental.
Pontuação 5 pontos
Meta: 100% dos pacientes identificados.
Método de avaliação: Apresentação do relatório contendo nomes pacientes atendidos no
período, com referido diagnóstico da deficiência e município de origem.
i) Atendimentos dos pacientes crônicos que apresentam internações redicivantes.
Pontuação 2,5 pontos
Meta: 100% das notificações dos pacientes após sua alta hospitalar.
Método de avaliação: Apresentação do relatório contendo nome, endereço e telefone
dos pacientes crônicos atendidos.
ij) Educação Permanente. Pontuação 2,5 pontos
Meta: Possibilitar a qualificação dos funcionários de cada setor do hospital.
Prazo: 50% dos funcionários no 1.º semestre, 50% dos funcionários restantes no
2.ºsemestre.
Método de avaliação: Apresentar para a comissão de contratualização o cronograma
das capacitações, bem como a comprovação dos participantes.
4 —- DA AVALIAÇÃO
A avaliação será realizada pela comissão de acompanhamento do contrato, que
periodicamente irá se reunir.
Rua Emancipação, nº 2.470 - Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosulGboavistadosul rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - R$
o)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 033/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com o Município de Garibaldi tendo como objetivo a manutenção da contratualização e
integração do Município de Boa Vista do Sul/RS ao Sistema Único de Saúde — SUS, e
definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de
saúde, visando garantir a atenção médico ambulatorial hospitalar, junto ao Hospital
Beneficente São Pedro, de Garibaldi/RS.
Ainda, a fim de atender a demanda atual de ações e serviços de saúde junto ao
Hospital Beneficente São Pedro, propomos aumentar o valor do limite de custeio mensal
de R$ 78.750,00 para R$ 85.000,00, além dos valores fixos pagos referentes a
qualificação médica hospitalar, qualificação hospitalar e custeio de manutenção de 6 leitos
de UTI, todos previstos na Cláusula Terceira da minuta de Convênio, conforme
Memorando nº 061, da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Anexo a Lei, segue a minuta do Convênio e o respectivo Plano de Trabalho, como
requisito fundamental para legitimar o instrumento.
Segue impacto orçamentário-financeiro.
Nesse sentido, a fim de dar continuidade ao serviço público, é de suma importância
a aprovação do referido Projeto em regime de urgência, urgentíssima.
Pelo ora exposto, aguardamos com as devidas considerações a aprovação deste
Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinteje sete dias do mês
de junho do ano de 2023.
refeito Municipal.
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail; boavistadosul(boavistadosul 1s.gov br - BOA VISTA DO SUL - R$