materia nº 36/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
PROJETO DE LEI N.º 036, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza a concessão e uso de bem público
municipal, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do
Ginásio Poliesportivo Municipal, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente
constituída, para fins de utilização, manutenção e exploração do espaço público destinado
à realização de práticas e eventos esportivos, além de eventos culturais e sociais, com
endereço à Rua Rio Branco, nº 216, Centro, Boa Vista do Sul/RS.
Art. 2º. A concessão de uso será onerosa e com prazo de 12 meses,
prorrogáveis por iguais períodos até o limite legal de 60 (sessenta) meses.
Art. 3º. As demais normas e condições desta concessão de uso serão as
estabelecidas no processo licitatório e contrato.
Art. 4º. As despesas do Município decorrentes desta Lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e sete dias do mês
de Ju ho do ano de 2023.
Ju;
Prefeito Municipal.
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul(Gboavistadosul. rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 036/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder
o uso do Ginásio Poliesportivo Municipal à pessoa jurídica, para fins de utilização,
manutenção e exploração do espaço público destinado à realização de práticas e eventos
esportivos, além de eventos culturais e sociais.
O fundamento legal para a autorização legislativa encontra amparo na Lei
Orgânica do Município, no seu art. 43, inciso VIII.
Para um melhor aproveitamento do Ginásio e objetivando proporcionar
mais atrativos aos munícipes, pretende-se, mediante a presente concessão de uso de
bem público, fomecer à população mais oportunidades direcionadas ao lazer e de
convivência social.
Além disso, a cessionária fará toda a manutenção do Ginásio, inclusive
dos entornos, deixando o espaço com potencial para atrair centenas de pessoas.
O interesse público é indiscutível neste caso, uma vez que, além de atrair
recursos para o Município, desenvolvendo a economia local, proporcionará lazer, cultura e
entretenimento à população.
Pelo ora exposto, aguardamos com as devidas considerações a
aprovação deste Projeto em regime de urgência, urgentíssima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos,
de junho do ano de 2023.
t
Prefeito Municipal.
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro - Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul/2 boavistadosul 1s.gov br - BOA VISTA DO SUL - R$