| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | Seja determinada a obrigatoriedade do fechamento de portões em horário letivo das Escolas Municipais e que também torne obrigatória a permanência efetiva e fixa de pelo menos um Guarda Municipal em cada unidade escolar pública municipal durante seu funcionamento. |
| native_id | 259 |
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