| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | 1. Informações sobre o pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais, referente aos meses de agosto de 2022 a março de 2023. 2. Encaminhar relação dos servidores com relatório detalhado por Secretaria Municipal e/ou órgão público municipal, mês a mês, das horas extras realizadas, bem como os valores pagos a cada servidor. |
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Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Requerimento Nº 002/2023 – Pedido de Informações Solicita informações ao Poder Executivo. CONSIDERANDO que uma das principais funções do Poder Legislativo é fiscalizar e acompanhar os atos do Poder Executivo; REQUEIRO, nos termos do artigo 166 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, após as formalidades regimentais, seja solicitado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio do Sr. Prefeito Municipal, informações/esclarecimentos do que segue: Informações sobre o pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais, referente aos meses de agosto de 2022 a março de 2023. Encaminhar relação dos servidores com relatório detalhado por Secretaria Municipal e/ou órgão público municipal, mês a mês, das horas extras realizadas, bem como os valores pagos a cada servidor. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul, aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. MANAÍLA BRAMBILLA GUARAGNI MORGANA ZARPELON Vereadora PTB Vereadora MDB NEIVA FRUBEL Vereadora PDT JUSTIFICATIVA Senhor Presidente: Senhores Vereadores: O presente requerimento tem como objetivo requerer informações ao Poder Executivo Municipal sobre o pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais. Referidas informações são necessárias para que possamos tomar conhecimento e melhor exercermos o nosso papel de fiscalizadores. Justifica-se, ainda, a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Sul, aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. MANAÍLA BRAMBILLA GUARAGNI Vereadora PTB MORGANA ZARPELON Vereadora MDB NEIVA FRUBEL Vereadora PDT