PROJETO DE LEI Nº 051, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
(Autoria: Poder Executivo)
Inclui Ação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre créditos adicionais especiais no orçamento de 2023 e indica recursos.
Art. 1º Fica o Município autorizado a incluir na Lei Municipal nº 1.048/2021 – Plano Plurianual e na Lei Municipal nº 1.134/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a seguinte operação especial:
Ação
Nome
Produto
Unidade Medida/Meta
0013
Apoio às Atividades de Promoção à Arte e à Cultura
Atividade de promoção à arte e à cultura apoiada
un/3
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Adicionais Especiais, de acordo com o inciso II, do artigo 41 da Lei Federal 4.320/64, no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 1.136/2022) para o exercício de 2023 no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
ÓRGÃO
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE
02
CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO
13
Cultura
SUBFUNÇÃO
392
Difusão Cultural
PROGRAMA
0000
Encargos Especiais
OP. ESPECIAL
0013
Apoio às Atividades de Promoção à Arte e à Cultura
FR STN
0715
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
CO STN
Nenhum
FR GERENCIAL
1093
LC 195/2022 AUDIOVISUAL
3.3.50.43.00
396
SUBVENÇÕES SOCIAIS ................................................................................
R$ 15.000,00
3.3.60.45.00
397
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS ....................................................................
R$ 5.000,00
3.3.90.48.00
765
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS .........................
R$ 15.000,00
FR STN
0716
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
CO STN
Nenhum
FR GERENCIAL
1094
LC 195/2022 DEMAIS SETORES
3.3.90.31.00
398
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS .....................................................................................................
R$ 4.000,00
3.3.90.45.00
399
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS ......................................................................
R$ 10.000,00
Total dos Créditos Adicionais Especiais ..........................................
R$ 49.000,00
Art. 3º Servirão de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, § 1º, I da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente ao recurso:
Recurso STN
Descrição STN
Recurso Gerencial
Descrição Gerencial
Valor
0715
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
1093
LC 195/2022 AUDIOVISUAL
R$ 35.000,00
0716
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
1094
LC 195/2022 DEMAIS SETORES
R$ 14.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................
R$ 49.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos oito dias do mês de dezembro de 2023.
Roberto Martim Schaeffer,
Prefeito Municipal.
CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 2023
Balancete de Receita de:
30/11/23
Valores Reestimados em:
07/12/23
Lei
Dec
Rec
Valor
Recurso
Descrição
Valor Previsto
Reestimativa arrecadação
Superávit/ Déficit
Valor Utilizado
Saldo a Utilizar
1136
002
1080
400.000,00
0001
RECURSO LIVRE
18.146.770,00
19.879.896,52
1.733.126,52
429.000,00
1.304.126,52
1086
478.567,42
0020
MDE
1.880.240,00
2.158.379,91
278.139,91
0,00
278.139,91
1136
021
1087
30.000,00
0031
FUNDEB
1.658.440,00
1.747.888,88
89.448,88
0,00
89.448,88
1136
029
1079
61.581,26
0040
ASPS
3.846.630,00
4.155.634,90
309.004,90
0,00
309.004,90
1168
032
1084
150.000,00
0050
RPPS-FPSM
6.317.800,00
7.409.654,51
1.091.854,51
0,00
1.091.854,51
1136
036
1081
2.000,00
1002
FEP
276.030,00
285.329,24
9.299,24
0,00
9.299,24
1136
040
1007
6.000,00
1006
SALÁRIO EDUCAÇÃO
131.050,00
132.262,33
1.212,33
0,00
1.212,33
1136
042
0001
82.000,00
1007
PEATE
207.300,00
234.646,20
27.346,20
21.000,00
6.346,20
1136
048
0001
285.000,00
1012
CIDE
7.130,00
7.554,48
424,48
0,00
424,48
1007
15.000,00
1025
PDDE
690,00
315,14
-374,86
0,00
-374,86
1136
054
1036
2.000,00
1035
PNAEP
4.940,00
6.162,74
1.222,74
1.220,00
2,74
1136
057
0001
50.000,00
1036
PNAEF
12.670,00
16.799,19
4.129,19
3.500,00
629,19
1081
500,00
1038
PNATE-INFANTIL
5.500,00
4.762,61
-737,39
0,00
-737,39
4504
3.100,00
1039
PNATE-FUNDAM
20.280,00
24.854,87
4.574,87
4.570,00
4,87
1136
058
0001
12.000,00
1040
PNATE-MÉDIO
5.720,00
5.697,34
-22,66
0,00
-22,66
1035
1.000,00
1041
MULTAS DE TRÂNSITO
2.270,00
3.271,14
1.001,14
0,00
1.001,14
1136
059
4505
167.906,00
1045
ALIENAÇÃO BENS REC LIVRES
1.450,00
73.525,02
72.075,02
0,00
72.075,02
1136
062
1035
200,00
1046
ALIENAÇÃO BENS MDE
1.530,00
1.550,76
20,76
0,00
20,76
1036
1.500,00
1047
ALIENAÇÃO BENS FDO AGRIC
21.430,00
21.667,02
237,02
0,00
237,02
1081
1.000,00
1069
AFM-MDS
1.060,00
3,97
-1.056,03
0,00
-1.056,03
4504
2.800,00
1075
CESSÃO ONEROSA - PRÉ SAL - LEI Nº 13885/2019
10.280,00
20.500,13
10.220,13
0,00
10.220,13
1136
066
1081
300,00
1079
MAPA-VEÍCULOS UTILITÁRIOS
500,00
62.084,61
61.584,61
61.581,26
3,35
1136
067
1035
20,00
1080
SDUM/RS-PAVIMENTAÇÃO
0,00
400.000,00
400.000,00
400.000,00
0,00
1039
4.570,00
1081
PNAEC
4.530,00
8.440,68
3.910,68
3.900,00
10,68
1081
100,00
1082
SEL/RS-MELHORIA GINASIO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4504
4.600,00
1083
MAPA-PAVIMENTAÇÃO
861.000,00
860.670,54
-329,46
0,00
-329,46
1084
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
0,00
364.086,43
364.086,43
150.000,00
214.086,43
1085
AVANÇAR-MICROAÇUDES
0,00
7.658,23
7.658,23
0,00
7.658,23
1086
EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA-CPFL
0,00
480.007,65
480.007,65
478.567,42
1.440,23
1087
SEAS/RS-MELHORES AMIGOS
0,00
31.960,86
31.960,86
30.000,00
1.960,86
1088
PROCAD-SUAS
0,00
12.891,09
12.891,09
0,00
12.891,09
1093
LC 195/2022 AUDIOVISUAL
0,00
35.324,62
35.324,62
0,00
35.324,62
1094
LC 195/2022 DEMAIS SETORES
0,00
14.309,52
14.309,52
0,00
14.309,52
4002
ALIENACAO BENS FMS
4.260,00
4.642,13
382,13
0,00
382,13
4011
INCENT ATENCAO BASICA
59.890,00
76.586,33
16.696,33
0,00
16.696,33
4050
FARMACIA BASICA
11.210,00
10.324,51
-885,49
0,00
-885,49
4090
ATENÇÃO BÁSICA-PSF/NASF/ESF
14.600,00
22.666,36
8.066,36
0,00
8.066,36
4190
EPIDEM E VACINAC
0,00
11.027,26
11.027,26
0,00
11.027,26
4500
CUSTEIO-ATENÇÃO BÁSICA
220.360,00
316.391,44
96.031,44
0,00
96.031,44
4501
CUSTEIO-MD/ALT COMPLEX
3.240,00
3.261,43
21,43
0,00
21,43
4502
CUSTEIO-VIGILÂNCIA SAÚDE
39.910,00
48.846,92
8.936,92
0,00
8.936,92
4503
CUSTEIO-ASS FARMAC
17.570,00
17.301,33
-268,67
0,00
-268,67
4504
CUSTEIO-GESTÃO SUS
2.330,00
17.167,37
14.837,37
10.500,00
4.337,37
4505
ATENÇÃO PRIMÁRIA-INVESTIMENTO
0,00
172.668,36
172.668,36
167.906,00
4.762,36
4511
CUSTEIO-OUTRAS TRANSF FUNDO A FUNDO
1.390,00
2.936,09
1.546,09
0,00
1.546,09
TOTAL
1.761.744,68
Total
33.800.000,00
39.171.610,68
5.371.610,68
1.761.744,68
3.609.866,00
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 051/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei para inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como para abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023, indicando recursos.
O Município recebeu recursos federais através da Lei Complementar n.º 195, de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e, simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
Para que seja possível a utilização deste recurso, para fins de apoiar projetos que desenvolvam a cultura local, levando em consideração o interesse público e relevante à sociedade, e que sua contribuição promova fruição, formação, capacitação e acesso aos bens culturais no município de Boa Vista do Sul, faz-se necessária a inclusão da ação e a respectiva adequação orçamentária proposta neste Projeto de Lei
Pelas razões ora expostas, pedimos a aprovação de mais este projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
Roberto Martim Schaeffer,
Prefeito Municipal.