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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
(Autoria: Poder Executivo)
Reajusta o Valor de Referência Municipal
(VRM) instituído pela Lei Municipal n.º 388,
de 04 de dezembro de 2003 — Código
Tributário do Município. Revoga a Lei
Municipal nº 1.137, de 28 de dezembro de
2022.
Art. 1º. Fica alterado o art. 155 da Lei Municipal nº 388, de 04 de dezembro
de 2003, que instituiu o Código Tributário do Município, reajustando o Valor de
Referência Municipal (VRM), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155 O Valor de Referência Municipal (VRM) para os fins e efeitos do
disposto nesta Lei, é fixado em R$ 189,14 (cento e oitenta e nove reais e catorze
centavos) para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.” (NR)
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.137, de 28 de dezembro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul/aos ze/dias/do mês
dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
im Schai ;
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 52/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente projeto, cujo
objeto refere-se ao reajuste do Valor de Referência Municipal - VRM, para o ano de 2024,
instituído pela Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003, Código Tributário do Município.
O valor atual do VRM (Valor de Referência Municipal) é de
R$ 180,69 (cento e oitenta reais e sessenta e nove centavos). O Município utiliza
esse índice para fins de cobrança de tributos, de aplicação de sanções ambientais, pagamento
de auxílios aos portadores de necessidades especiais, dentre outros. Com a alteração, as
despesas atreladas ao índice sofrerão reajuste, mas em compensação a receita tributária
também será incrementada.
Propomos o reajuste pelo IPCA/IBGE que acumula nos últimos 12 meses o percentual
de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), passando dos atuais R$ 180,69 (cento e
oitenta reais e sessenta e nove centavos) para R$ 189,14 (cento e oitenta e nove reais e catorze
centavos) visto que adotamos tal índice também para o reajuste dos contratos terceirizados do
Município.
Importante referir que tal índice de novembro/2023 foi publicado apenas hoje,
justificando o envio do Projeto nesta data.
Pelo ora exposto, pedimos a aprovação de mais este Projeto, em regime de urgência,
urgentíssima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos doze d ês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e três.
im SChaeffer
Prefeito Municipal
12/t2/éV2s, 15:44 IPCA foi de 0,28% em novembro | Agência de Notícias
IPCA foi de 0,28% em novembro
Editoria: Estatísticas Econômicas
12/12/2023 09h00 | Atualizado em 12/12/2023 12h03
Em novembro de 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 0,28%,
superando em 0,04 ponto percentual (p.p.) a taxa de outubro (0,24%). No ano, o IPCA acumula alta
de 4,04% e, nos últimos 12 meses, de 4,68%, abaixo dos 4,82% observados nos 12 meses
imediatamente anteriores. Em novembro de 2022, a variação havia sido de 0,41%.
Período Taxa
Novembro de 2023 0, ama
Outubro de 2023 PE DE CSLL E AA o, 24%
Novembro de 2022. 0, 41%
Acumulado no ano me E UP Sd 4,04%
Acumulado ní nos últimos 12 meses em 468%
Os preços de seis dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados tiveram alta em novembro. A maior
variação (0,63%) e o maior impacto (0,13 p.p.) vieram de Alimentação e bebidas. Os grupos Habitação (0,4
Transportes (0,27%) contribuíram com 0,07 p.p. e 0,06 p.p., respectivamente. Os demais grupos ficaram ER |
-0,50% de Comunicação e o 0,58% de Despesas pessoais.
Variação (%) Impacto (p.p.)
Grupo
Outubro Novembro Outubro Novembro
Índice Geral 0,24 0,28 o 24 0,28
Alimentação e bebidas o “03 0,63 o 007 0,13
Habitaçãob 0,02 0,48 0,00 pa 0,07
Artigos de residência 0,46 -0,42 0,02 “0,01
Vestuário 045 o -0,35 0, 2 É o, 02
Transportes 035 Re 0,27 o 007 07 o 0,06
Saúde e cuidados pESSaNIs “032 o 0,08 0,04 o 0,01
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12/12/2023, 15:44 IPCA foi de 0,28% em novembro | Agência de Notícias
Rio Branco 0,51 0,30 0,04 369 EE 5,06
Curitiba 8,09 0,17 -0,04 3,91 4,69
Salvador 599 ns 029 9,17 3,61 4,01
Recife 3,92 -0,09 -0,29 296 3,86
São Luís 1,62 023 o -0,39 . 1:27; E 2,28
Brasil 100,00
0,24 0,28 4,04 4,68
Para o cálculo do índice do mês, foram comparados os preços coletados no período de 31 de outubro a 30 de
novembro de 2023 (referência) com os preços vigentes no período de 29 de setembro a 30 de outubro de 2023
(base).O IPCA é calculado pelo IBGE desde 1980, se refere às famílias com rendimento monetário de 01 a 40
salários-mínimos, qualquer que seja a fonte, e abrange dez regiões metropolitanas do país, além dos municípios de
Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís, Aracaju e de Brasília.
INPC foi de 0,10% em novembro
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,10% em novembro, abaixo da variação
registrada no mês anterior (0,12%). No ano, o INPC acumula alta de 3,14% e, nos últimos 12 meses, de 3,85%,
abaixo dos 4,14% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em novembro de 2022, a taxa foi de 0,38%.
Os produtos alimentícios tiveram variação de 0,57% em novembro, após alta de 0,23% em outubro. Nos
produtos não alimentícios, foi registrada queda de 0,05%, abaixo do resultado de 0,09% observado em outubro.
Cinco áreas registraram queda em novembro. O menor resultado foi em São Luís (-0,45%), influenciado pela queda
da gasolina (-3,92%), e o maior, no Rio de Janeiro (0,46%), influenciado pela alta da taxa de água e esgoto
(7,60%). =
Variação Acumulada
Peso Variação (%) (%)
Região Regional
(%)
Outubro Novembro Ano 12 meses
Rio de Janeiro 9,38 0,35 0,46 2,73 2,95
Campo Grande 1,73 0,20 0,43 3,83 414
Goiânia 4,43 0,86 0,38 2,91 3,68
Fortaleza 5,16 -0,08 0,33 4,01 4,77
Belo Horizonte 10,35 0,36 0,23 3,62 4,49
Porto Alegre 715 -0,16 0,20 323 3,84
São Paulo 24,60 0,06 0,17 2.95 3,66
a ERRA PR
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