ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
PROJETO DE LEI N.º 053, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal,
em caráter temporário, por excepcional interesse
público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário, por
excepcional interesse público, 3 (três) profissionais para atuar na função de Auxiliar de
Educação, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com
carga horária de 30 (trinta) horas semanais, cada.
Art. 2º A escolaridade mínima é o Ensino Médio Completo.
Art. 3º A contratação de cada profissional, de natureza administrativa, terá a
duração de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, por no máximo mais 06 (seis)
meses, a critério da Administração e no interesse público.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão contratual, o Município poderá contratar
outro profissional para dar sequência à contratação, respeitados os critérios estabelecidos
nesta Lei.
Art. 4º O vencimento básico do contratado será pago com base no Regime
Jurídico dos Servidores e Plano de Carreira, Leis Municipais nº 625, de 18 de maio de
2011 e alterações e nº 626, de 18 de maio de 2011 e alterações, respectivamente, no
valor atual de R$ 2.100,29 (dois mil e cem reais e vinte e nove centavos), correspondente
ao padrão 2, classe A da tabela do art. 22, inciso | da Lei Municipal nº 626/2011 e
alterações.
Art. 5º As vantagens a serem concedidas ao(s) contratado(s) são as previstas no
art. 218 da Lei Municipal n.º 625/2011 e alterações.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
refeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 053/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal
para a função de Auxiliar de Educação, com lotação na Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto, 03 (três) profissionais, com carga horária de 30 (trinta)
horas semanais cada.
Referidas contratações se fazem necessárias, para atender a Secretaria
Municipal de Educação, de acordo com o Memorando nº 096/2023, cópia anexa.
Objetivamente, a necessidade que se apresenta é a contratação de 2 auxiliares
para acompanhamento de dois alunos autistas e 1 auxiliar para atuar na turma da
Educação Infantil dando suporte ao grande número de alunos.
Importante destacar que o ano letivo inicia em 05 de fevereiro na EMEI
Sementinhas do Bem e 19 de fevereiro de 2024 na EMEF Duque de Caxias, em
decorrência disso e do recesso do Legislativo no mês de janeiro, precisamos que seja
aprovado o referido Projeto em caráter de urgência, urgentíssima, para que as aulas
iniciem com tais profissionais de forma organizada.
Segue impacto orçamentário-financeiro.
Nesse sentido, a fim de dar continuidade ao serviço público, é de suma
importância a aprovação do referido Projeto.
Pelo ora exposto, aguardamos com as devidas considerações a aprovação deste
Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aosVi
e dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e três. |
ti Schadffe
Prefeito Municipal.
O /
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Mem. nº 096/2023 Boa Vista do Sul, 13 de dezembro de 2023.
Da: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Projeto de Lei para contrato temporário de Auxiliar de Educação
Considerando a previsão de matrículas para o ano de 2024, na EMEF
Duque de Caxias, mais especificamente a situação da turma de Educação
Infantil Nível A (4 anos de idade), a qual será uma turma numerosa (previsão de
23 alunos) e com alunos portadores de necessidades especiais, sendo dois
autistas e também as particularidades inerentes a faixa etária desta turma,
crianças que estão iniciando a vida escolar, precisam de adaptação e
acolhimento por serem crianças pequenas.
Por estas considerações solicitamos que seja feito Projeto de Lei para a
contratação de três auxiliares de educação, para atuarem de forma temporária,
suprindo a necessidade existente, sendo dois para acompanhamento aos alunos
autistas e um para atuar na turma da Educação Infantil dando suporte devido ao
grande número de alunos.
C tia al Brum
Cultura e Desporto