ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
PROJETO DE LEI N.º 04, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal,
em caráter temporário, por excepcional interesse
público.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário, por
excepcional interesse público, 1 (um) profissional para atuar na função de Professor com
especialização adequada em nível superior, para atendimento especializado, com carga
horária de 20h (vinte horas) semanais.
Parágrafo único. O elenco de atribuições e demais requisitos a serem cumpridos
pelo contratado são os descritos no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Para fins de escolaridade mínima a ser exigida do contratado, será
observado o que dispõe o art. 22, inciso V da Lei Municipal nº 390/2003.
Art. 3º. A contratação do profissional, de natureza administrativa, terá a duração de
até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por no máximo mais 12 (doze) meses, a
critério da Administração e no interesse público.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão contratual, o Município poderá contratar
outro profissional, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei, especialmente no que
se refere ao prazo de contratação.
Art. 4º. O vencimento básico do contratado será pago com base no Regime
Jurídico dos Servidores e Plano de Carreira do Magistério, Lei Municipal nº 625, de 18 de
maio de 2011 e alterações e Lei Municipal nº 390, de 04 de dezembro de 2003 e
alterações, respectivamente, no valor atual de R$ 3.236,16 (três mil, duzentos e trinta e
seis reais e dezesseis centavos), correspondente ao Nível Il, classe A da tabela do art.
31, inciso | da Lei Municipal nº 390/2003 e alterações.
Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo está sujeito à revisão geral
anual, acaso concedida.
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Art. 5º. As vantagens a serem concedidas ao(s) contratado(s) são as previstas no
art. 218 da Lei Municipal n.º 625/2011 e alterações.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos dois dias do mês de
hou Ae
Romeu Luiz Lilo
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal.
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ANEXO I
FUNÇÃO e HABILITAÇÃO: Professor de atendimento educacional especializado (AEE)
com licenciatura plena em educação especial ou licenciatura para a docência na
educação básica e pós graduação em educação especial.
REMUNERAÇÃO MENSAL: 3.236,16 (três mil, duzentos e trinta e seis reais e dezesseis
centavos) para 20 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES: identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos,
de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos
público-alvo da educação especial; elaborar e executar plano de atendimento educacional
especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e
de acessibilidade; organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de
recursos multifuncional; acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos
pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em
outros ambientes da escola; estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na
elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade; orientar
professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo
aluno; ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da
informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática
acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os
códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros; de forma a
ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e
participação; estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando
a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das
estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares; promover
atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços setoriais da
saúde, da assistência social, entre outros; desempenhar outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal de 20 horas, podendo ser cumprida nos dois turnos (manhã
e tarde).
Requisitos para provimento:
a) Idade: mínima de 18 anos.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 004/2024
Excelentíssima Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal
para a função de Professor com especialização adequada em nível superior, para
atendimento especializado, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais.
Referida contratação se faz necessária, para atender o interesse público e a
necessidade da Administração, conforme Memorando nº 009/2024 da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, cópia anexa.
Importante mencionar que o Município já dispõe de sala adequada para o
atendimento aos alunos, e diante da grande demanda de alunos com deficiências e
transtornos de aprendizagem, necessária se faz a contratação desse profissional que fará
o atendimento adequado.
Diante disso, a possibilidade legal para suprir a necessidade é a contratação
emergencial e abertura de Processo Seletivo Simplificado.
Segue impacto orçamentário-financeiro.
Pelo ora exposto, aguardamos com as devidas considerações a aprovação deste
Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos dois dias do mês de
fevereiro do ano de 2024.
Romeu Luiz Rabaioli,
Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal.
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