ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
PROJETO DE LEI N.º 20, DE 19 DE MARÇO DE 2025
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal,
em caráter temporário, por excepcional interesse
público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário, por
excepcional interesse público, 02 (dois) profissionais para atuar na função de Pedreiro,
com lotação na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viação, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, cada.
Art. 2º A escolaridade mínima é a 4º série ou o 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º As contratações dos profissionais, de natureza administrativa, terão a
duração de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogáveis por mais 6 (seis), a critério da
Administração e no interesse público.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão contratual, o Município poderá contratar
outro profissional para dar sequência àquele contrato, pelo prazo restante, respeitados os
critérios estabelecidos nesta Lei.
Art 4º O vencimento básico do contratado será pago com base no Regime
Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais, Leis Municipais nº 625, de 18 de
maio de 2011 e alterações e nº 626, de 18 de maio de 2011 e alterações,
respectivamente, no valor atual de R$ 2.806,57 (dois mil, oitocentos e seis reais e
cinquenta e sete centavos), correspondente ao padrão 3, classe A da tabela do art. 22,
inciso | da Lei Municipal nº 626/2011 e alterações.
Art. 5º As vantagens a serem concedidas ao(s) contratado(s) são as previstas no
art. 218 da Lei Municipal n.º 625/2011 e alterações.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone (54) 3435 5366 - E-mail: boavistadosul. coboavistadosul rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista do Sul, aos dezenove dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e cinco.
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Patrícia túcia bas tini,
Prefeita Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 20/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal
para a função de Pedreiro, com lotação na Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Viação, 02 (dois) profissionais, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, cada.
Referidas contratações se fazem necessárias, para atender a demanda da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viação, de acordo com o Memorando
nº 06/2025, cópia anexa.
Importante ressaltar que, embora tenhamos concurso público vigente para o
cargo de Pedreiro, não há candidatos a serem nomeados, restando assim, como única
opção legal para suprir a necessidade, a realização das contratações temporárias até
homologação do novo concurso.
Segue impacto orçamentário-financeiro.
Pelo ora exposto, aguardamos com as devidas considerações a aprovação deste
Projeto.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista do Sul, aos dezenove dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e cinco.
Patrícia Lúsi gatini,
Prefeita Municipal.
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul(iboavistadosul.rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - RS