materia nº 28/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 28 DE MARÇO DE 2022
(Autoria: Poder Executivo)
Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 390, de
04 de dezembro de 2003, que estabeleceu
o Plano de Carreira do Magistério Público do
Município, instituiu o respectivo quadro de
cargos e deu outras providências.
Art. 1º. Altera os Requisitos para provimento ao cargo de Professor, do
Anexo |, da Lei Municipal nº 390, de 04 de dezembro de 2003 e alterações, que
estabelece o Plano de Carreira do Magistério e institui o respectivo quadro de
cargos, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO |
CARGO: PROFESSOR
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: para a docência na educação Infantil: curso superior de
licenciatura plena, específico para educação infantil; para a docência nas
Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura
plena, específico para séries ou anos iniciais do ensino fundamental; para a
docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em
licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação
superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo
63 da Lei nº 9.394/96; para a docência das disciplinas de Arte, Educação
Física, Inglês e Informática na Educação Infantil e no Ensino Fundamental:
curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas
ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos
a
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termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96; para a realização do atendimento
especializado, aos educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: especialização
adequada em nível superior, para atendimento especializado.
Idade: Mínima: 18 anos.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos
vinte e oito dias do mês de março de 2022.
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 28/2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que altera parte do Anexo | da Lei
Municipal nº 390/2003, que institui o Plano de Carreira do Magistério Municipal.
O art. 22 já havia sido alterado conforme Lei Municipal nº 1.062/2021,
porém os requisitos do cargo de Professor, previstos no Anexo | não foi
alterado oportunamente com a Lei.
Para haver consonância entre o art. 22 e seu Anexo, propomos a
alteração de parte do Anexo |, do cargo de Professor.
Pelas razões ora expostas, pedimos a aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DÉ 2022.
Prefeito Municipal.