materia nº 13/2025

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Câmara de Vereadores de Boa Vista do Sul
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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
INDICAÇÃO Nº 013/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Os Vereadores, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, no
propósito de assessorar o Poder Executivo na Administração do Município, vêm perante
Vossa Excelência e seus nobres pares, apresentar a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO
Nos termos regimentais, indicamos ao Executivo Municipal a revisão
dos valores das diárias concedidas aos servidores municipais, para que
voltem a ser calculadas conforme o Valor de Referência Municipal
(VRM).
JUSTIFICATIVA:
A Lei nº 796/2016 estabeleceu um valor fixo para as diárias, que desde
então não sofreu reajustes, gerando defasagem e perda do poder de
compra dos servidores que necessitam se deslocar a serviço do
município. Antes dessa alteração, a Lei nº 701/2013 previa que:
e As diárias com pernoite dos servidores municipais tinham o valor
fixado em 1,5 VRM;
e As diárias com pernoite dos Secretários Municipais
correspondiam a 2 VRM.
Diante disso, indico que o Executivo encaminhe projeto de lei alterando
a legislação vigente, restabelecendo os valores das diárias para 1,5
VRM para servidores e 2 VRM para Secretários Municipais, garantindo
a correção periódica dos valores e evitando futuras defasagens.
TV.22 de outubro,nº 92-Centro- Fone/Fax (54)3435 5065-E-mail:camaravereadoresQboavistadosul.rs.gov.br -BOA VISTA DO SUL-RS
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Considerando o motivo ora apresentado, os vereadores abaixo
assinados requerem que seja remetida, depois de devida tramitação regimental, a presente
INDICAÇÃO ao seu destinatário, para que sua finalidade seja realizada.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte
dias, do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
De autoria dos vereadores:
ANTÔNIO REMONTI - PSDB Avdmis Puno;
DERLI ANDRÉ SOSTMEYER - PSD ll DE
JEAN CARLOS DOS SANTOS - PSD
MARCOS CARNIEL — PSDB asia grau” CormisZ
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