materia nº 20/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL
PROTOCOLO DE
Câmara de Vereadores
INDICAÇÃO Nº 020/2025
RECEBIMENTO
de Rca Vista
NºeQbo Em SOfosps Pa Del Senhores Vereadores:
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Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, no propósito de assessorar o Poder Executivo na
Administração do Município, vem perante Vossa Excelência e seus nobres
pares, apresentar a seguinte Indicação:
Que o Poder Executivo, através da secretaria competente,
modifique a legislação municipal que trata da Licença-
Maternidade das servidoras públicas, ampliando o período dos
atuais 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem por objetivo oferecer maior suporte às
servidoras públicas municipais no período pós-natal, permitindo
um tempo mais adequado para a recuperação da mãe e os
cuidados essenciais ao recém-nascido. A ampliação da licença-
maternidade está amparada na Lei Federal nº 11.770/2008, que
autoriza a administração pública a prorrogar esse benefício.
Importante destacar que diversos municípios brasileiros já
aderiram à licença de 180 dias, alinhando-se às recomendações
da Organização Mundial da Saúde quanto ao aleitamento materno
exclusivo nos primeiros seis meses de vida.
O impacto financeiro para o Município é limitado, enquanto o
impacto social e humano é altamente positivo, promovendo o
TV.22 de outubro,nº 92-Centro- Fone/Fax (54)3435 5065-E-mail:camaravereadores(QOboavistadosul.rs.gov.br -Boa
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vínculo entre mãe e filho e contribuindo para o desenvolvimento
saudável da criança.
Considerando o motivo ora apresentado, os vereadores abaixo
assinados requerem que seja remetida, depois de devida tramitação
regimental, a presente INDICAÇÃO ao seu destinatário, para que sua
finalidade seja realizada.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Boa Vista do Sul, aos
30 dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco.
De autoria dos vereadores:
ANTÔNIO REMONTI - PSDB ah: Ou esmo pda
DERLI ANDRÉ SOSTMEYER - PSD NDA (Área : fofos
JEAN CARLOS DOS SANTOS - PSD E. ad
LEONARDO DECONTO —- PSD
MARCOS CARNIEL - PSDB rr Sueco porá Desa (
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