| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2026 |
| Date | 2026-04-02 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 688, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a Reestrutura da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. |
| native_id | 536 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-04-13 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2026-04-13 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2026-04-07 | Inclusão em Pauta | — | — |
| 2026-04-02 | Para inclusão em Pauta | — | — |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.