ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
(Autoria: Poder Executivo)
Inclui Ações no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, abre créditos
adicionais especiais no orçamento de 2022
e indica recursos.
Art. 1º. Fica o Município autorizado a incluir na Lei Municipal nº 1.048/2021
— Plano Plurianual e na Lei Municipal nº 1.061/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
seguinte ação no Programa 0032 — Sustentabilidade Ambiental:
Manutenção das Ações de Proteção
Animal Ação mantida
Art. 2º. Fica o Município autorizado a incluir na Lei Municipal nº 1.061/2021
— Lei de Diretrizes Orçamentárias a seguinte ação no Programa 0026 — Manutenção e
Aperfeiçoamento da Infraestrutura Urbana:
Passeio público
arborizado e
melhorado
Arborização e Melhorias dos Passeios
Públicos
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos
Adicionais Especiais no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 1.067/2021) para o
exercício de 2022 no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 03 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO 541 Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA 0032 Sustentabilidade Ambiental ]
ATIVIDADE 2102 Manutenção das Ações de Proteção Animal
RECURSO 0001 RECURSO LIVRE
3.3.90.30.00 757 MATERIAL DE CONSUMO ............ e R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 758 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA... R$ 500,00
3.3.90.39.00 759 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .. R$ 10.000,00
3.3.90.47.00 760 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS A Ro
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ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
FUNÇÃO 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO 451 Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA 0026 Manutenção e Aperfeiçoamento da Infraestrutura Urbana
PROJETO 1040 Arborização e Melhorias dos Passeios Públicos
RECURSO 0001 RECURSO LIVRE
3.3.90.30.00 844 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 845 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00
4.4.90.51.00 846 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.000,00
Total dos Créditos Adicionais Especiais ..........mmeieeiseeeeemeeeeeeiaeeeereeeeertenieos R$ 27.000,00
Art. 4º. Servirão de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais
Especiais abertos no artigo anterior o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º,1
da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente ao recurso:
RECURSO 0001 RECURSO LIVRE R$ 27.000,00
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos quinze dias do mês
de junho de 2022.
refeito Municipal.
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CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021
PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO
0001 366.000,00 1 RECURSO LIVRE 3.994.520,51 3.816.600,00 177.920,51
0020 10.000,00 20 MDE 49.589,38 49.500,00 EE
1067 | 002 | 0040 42.500,00 31 | FUNDEB 34.695,87 34.695,87 0,00
1036 10.000,00 40 |ASPS 60.346,46 54.500,00 5.846,46
1073 | 198.691,76 1002 |FEP 101.792,45 60.000,00 41.792,45
0001 215.500,00 1006 | SALÁRIO EDUCAÇÃO 35.868,45 35.000,00 868,45
0020 39.500,00 1007 | PEATE 12.130,57 12.000,00 130,57
1067 | 008 0031 34.695,87 1012 | CIDE 10.441,14 | 0,00 10.441,14
1006 35.000,00 1025 | PDDE 2.501,54 0,00 L 2.501,54
1007 12.000,00 1035 | PNAEP 132,39 0,00 132,39
1039 16.000,00 1036 | PNAEF [o 10.095,67 [o 10.000,00 95,67
[o = 0001 288.000,00 1038 | PNATE-INFANTIL 71,45 0,00 71,485 |
1067 | 010 | 0040 12.000,00 | 1039 PNATE-FUNDAM 16.112,22 16.000,00 112,22
1047 95.000,00 1040 | PNATE-MÉDIO [ 676,26 600,00 76,26
1081 | 013 | 0001 [Ekpparos 1041 | MULTAS DE TRÂNSITO 1.381,31 | 0,00 1.381,31
1067 | 016 | 0001 19.000,00 1045 [ALIENAÇÃO BENS REC LIVRES 10.608,58 0,00 10.608,58
0001 164.000,00 [1046 ALIENAÇÃO BENS MDE 11.552,83 0,00 11.552,83
1067 | 019 | 1002 20.000,00 1047 | ALIENAÇÃO BENS FDO AGRIC 161.412,48 95.000,00 | 66.412,48
1069 11.900,00 1069 | AFM-MDS 11.982,92 11.900,00 82,92 |
0001 130.000,00 1072 | FNDE PAC PROINFANCIA 27.550,56 0,00 27.550,56
De | 8 4050 1.000,00 1073 NICIDAD ANEMODERN 198.691,76 198.691,76 0,00
| GINASIO
0001 12.000,00 [ 4002 | ALIENACAO BENS FMS 32.952,45 0,00 32.952,45
1067 | 025 | 1040 600,00 4011 | INCENT ATENCAO BASICA 187.753,43 0,00 | 187.753,43
4050 20.500,00 | 4050 | FARMACIA BASICA 35.471,46 23.500,00 11.971,46
1067 | 027 0001 | 44.000,00 4500 | CUSTEIO-ATENÇÃO BÁSICA 131.575,88 E 20.000,00 111.575,88
4050 2.000,00 4501 |custeio-mo/ALT COMPLEX 2.126,31 0,00 2.126,31
1109 028 | 0001 610.000,00 4502 | CUSTEIO-VIGILÂNCIA SAÚDE 124.138,08 0,00 124.138,08
0001 328.100,00 4503 | CUSTEIO-ASS FARMAC 1.505,87 0,00 1.505,87
1067 | 031 | 1002 40.000,00 4504 | CUSTEIO-GESTÃO SUS [o 37.643,64 0,00 37.643,64
4500 20.000,00 4511 | CUSTEIO-OUTRAS TRANSF FUNDO A 11.814,60 0,00 11.814,60
| 1067 033 | 0001 40.000,00 8008 | INSS EMPRESAS 185,92 0,00 185,92
8011 | INSS AUTÔNOMOS 0,00 0,00 0,00
| | 8012 | VALE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 0,00
TOTAL 4.437.987,63 TOTAL GERAL 5.317.322,44 4.437.987,63 879, 1
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 042/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei para adequação do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e para a abertura de créditos especiais no Orçamento de 2022 com
a finalidade de previsão de ações voltadas à proteção de animais domésticos, como a
castração de cães que circulam pelo Município, por vezes abandonados.
Ainda, objetivamos com tal Projeto incluir ações que visam embelezar e
melhorar os passeios públicos, garantindo que a trafegabilidade de pessoas seja realizada
com segurança ao passo que também a ornamentação fica adequada ao fim que se destina.
Pelas razões ora expostas, pedimos a aprovação de mais este projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS QUINZE DIAS
DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
Prefeito Municipal.