ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
PROJETO DE LEI N.º 044, DE 04 DE JULHO DE 2022.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal,
em caráter temporário, por excepcional interesse
público.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário, por
excepcional interesse público, 01 (um) profissional para atuar na função de Atendente,
com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com carga horária
de 43h20min (quarenta e três horas e vinte minutos) semanais.
Art. 2º. A escolaridade mínima é a 4º série ou o 5º ano do ensino fundamental.
Art. 3º. A contratação de cada profissional, de natureza administrativa, terá a
duração de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, por no máximo mais 06 (seis)
meses, a critério da Administração e no interesse público.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão contratual, o Município poderá contratar
outro profissional, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º. O vencimento básico do contratado será pago com base no Regime
Jurídico dos Servidores, Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011 e alterações, no
Plano de Carreira dos Servidores, Lei Municipal nº 626, de 18 de maio de 2011 e
alterações, no valor atual de R$ 1.622,37 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e
sete centavos), correspondente ao Padrão 1, classe A da tabela do art. 22, inciso |, da Lei
Municipal nº 626/2011 e alterações.
Art. 5º. As vantagens a serem concedidas ao(s) contratado(s) são as previstas no
art. 218 da Lei Municipal n.º 625/2011 e alterações.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Emancipação, nº 2.470 - Centro - Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul(Oboavistadosul rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - R$
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos quatro dias do mês de
julho do ano de 2022.
refeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 044/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal
para a função de Atendente - lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto, 01 (um) profissional, com carga horária de 43h20min semanais.
Referida contratação se faz necessária, para atender a Secretaria Municipal de
Educação, conforme Memorando nº 064/2022 (anexo), visto que a atual servidora que
ocupa um dos cargos de atendente, Sra. Márcia Albano, com lotação na EMEF Duque de
Caxias, passou no concurso de Auxiliar de Educação e já informou à Secretária de
Educação que assumirá a vaga de Auxiliar, portanto, se exonerará do cargo de
Atendente, ficando essa lacuna na Escola Duque.
O concurso para o cargo de Atendente já está em andamento, porém a
homologação está programada para novembro de 2022, e até lá, precisamos das
contratações temporárias para o bom andamento do serviço público.
Nesse sentido, a fim dar continuidade ao serviço público, é de suma importância a
aprovação do referido Projeto.
Segue impacto orçamentário-financeiro.
Pelo ora exposto, aguardamos com as devidas considerações a aprovação deste
Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aós quátro dias do mês de
julho do ano de 2022.
Prefeito Municipal.
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