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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Resolução Plenária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-06-20
Ementa“Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Boa Vista do Sul, da Lei Federal N.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.”
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-05 Proposição aprovada — —
2022-07-05 Proposição Incluída na Ordem do Dia — —
2022-06-28 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-20 Para inclusão em Pauta — —

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