materia nº 25/2022

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL
ATA Nº 025/2022
Aos doze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, reuniram-se nas
dependências da Câmara Municipal, o Poder Legislativo de Boa Vista do Sul, para Sessão
Ordinária, sob a presidência do Senhora Patrícia Lúcia Bagatini, os Vereadores: Antiago Rabaioli,
Antonio Remonti, Ediane Brambilla Tressoldi, Glademir Manica, Ivania Morelatto Salvi, Manaila
Brambilla Guaragni, Morgana Zarpelon, e Vital Bassano Radavelli. Feita a chamada, constatado o
número legal, a Senhora Presidente, invocando a proteção de Deus, deu por aberta a Sessão
Ordinária. Na sequência, a Presidente registrou a presença da Assessora Jurídica Rosângela
Bissolotti, da Assistente Administrativa Iara Celoi Berte Emer. Ata: ATA Nº 024/2022, da Sessão
Ordinária do dia 05 de julho de 2022, foi colocada em discussão. E colocada em votação, a ata foi
aprovada por unanimidade do plenário, ressalvado o direito à retificação, conforme art. 51 do
Regimento Interno desta casa Legislativa. O Vereador poderá exercer o direito à retificação, que
deverá ser feito por escrito, por meio de requerimento, a fim de constar na Ata seguinte.
Expediente do Executivo: PROJETO DE LEI Nº 045/2022 — “Dispõe sobre a contribuição para
manutenção do COREDE Regional e dá outras providências.” Expediente do Legislativo: Pedido
de Informações — Requerimento Nº 001/2022. Correspondências Recebida: Ofício Nº 053/2022
do Poder Executivo encaminhando Leis Municipais Nº 1.114, Nº 1.115, Nº 1.116/2022. Ofício Nº
054/2022 do Poder executivo encaminhando Projeto de Lei nº 045/2022. Grande Expediente: a
primeira a fazer uso da tribuna foi a vereadora do MDB, Morgana Zarpelon disse que precisa
fazer alguns esclarecimentos sobre emenda parlamentar para aquisição do kit para o Conselho
Tutelar, vinda através de sua atuação, disse que quando comentou na tribuna de ter falado com a
servidora da prefeitura, não quis dizer que ela havia solicitado que fizesse o cadastramento, apenas
quis mais informações sobre a situação, e foi onde foi informada que já tinha sido feito o
cadastramento e que estava sendo aguardado o chamamento para habilitar o município para receber
o kit. A seguir esclareceu que a equipagem do Conselho Tutelar é um programa do governo federal,
as prefeituras se cadastram e uma vez habilitadas o governo envia o kit, mas que antes era através
de emendas parlamentares, mas depois mudou. Ela lembrou então que, em 2021, quando esteve em
t e foi informada que naquele momento não havia nenhuma previsão e
Ê ali maio bica
Brasília, perguntou sobre o
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL
que a probabilidade de o município ser beneficiado pelo programa seria muito pequena. “Dessa
forma, solicitamos e fomos atendidos com o envio de emenda parlamentar de R$ 34 mil para
compra dos equipamentos, mas isso só foi possível porque o município estava habilitado e
cadastrado”. Ela informou que a liberação vai demorar, em virtude do período eleitoral, mas que a
emenda foi uma forma de agilizar o recurso. Adiantou que obteve outra emenda parlamentar, de R$
130 mil, para a saúde, que, em princípio, deve ser utilizada para compra de dois veículos novos.
“Porém, conforme a repercussão da semana passada, sobre eu ter conquistado uma emenda, por ser
de oposição, não sei se a notícia é boa para o Executivo, mas para mim é muito boa e vou continuar
trabalhando e abordando essas conquistas. Não é por que eu sou de oposição que vou deixar de
buscar recursos”, argumentou, salientando que a última administração obteve muitos recursos
parlamentares. O próximo vereador a falar foi Glademir Manica — PSDB onde parabenizou a
administração municipal que prevê a troca de lâmpadas tradicionais na iluminação pública por
lâmpadas de LED na área de atuação da RGE. Ele reforçou que a nova iluminação embeleza o
município e agradeceu ao Executivo pela atitude. A seguir falou sobre as emendas conquistadas pela
oposição e considerou que a administração certamente ficará muito feliz qualquer coisa que é feita
pelo município. O vereador Vital Bassano Radavelli — PDT foi o próximo a fazer uso da tribuna e
anunciou a alegria de ter conseguido uma emenda parlamentar de R$ 100 mil em recursos livres
para a saúde junto ao deputado federal Pompeo de Mattos do PDT. Se disse orgulhoso e feliz por
isso e desejou que o Executivo faça bom uso do valor. A presidente do Legislativo foi a última a
usar a tribuna, Patrícia Lúcia Bagatini — PSD, agradeceu pela compreensão de todos em virtude de
seu afastamento recente da Câmara para cuidar da saúde. Ela enfatizou que a Casa Legislativa de
Boa Vista do Sul é a casa do povo. “Devemos respeito a isto e eu como condutora dos nossos
trabalhos neste ano vou sempre, acima de qualquer coisa, prezar e exigir o respeito mútuo entre
colegas e a todos que aqui comparecem”. Falou sobre os projetos que deram entrada na casa no
último mês. Destacou o de nº 40, que aumentou o perímetro industrial e urbano do município na
área em que está localizada a empresa FARFRI. Ela lembrou que a matéria deu entrada na casa em
20 de junho e que surgiram dúvidas quanto aos seus teores, especialmente quando solicitada a
votação em regime de urgência, sendo que o projeto foi votado no dia 30 de junho, em sessão
extraordinária. “Muito se falou no interesse público prevalecer ao particular, em questões
ambientais acima deste-projejo e até custo desta A ser maior que o benefício. Vos
— NAN ; ano PesioaMA
Ar Pa pres efe f 2
Sama du SÚLG
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL
pergunto, caros colegas: alguém aqui sabe quais são as obrigações do município em uma zona
industrial? Quais custos que a alteração de zona rural para industrial iriam recair sobre os cofres
públicos? Ou ainda, que tipo de prejuízo ambiental isto acarretaria? Pois bem, vos digo que não há
custos, pois nem o recolhimento de resíduos é feito pelo município, já que isto é uma obrigação da
própria empresa. Quanto ao meio ambiente, de qualquer empreendimento é exigido licenciamento
ambiental, com regras específicas que não mudam dependendo de onde se localiza”, detalhou.
Patrícia também esclareceu sobre o interesse público do projeto. “Uma empresa que representou
64,80% do valor adicionado das empresas do município em 2021, com um total de mais de 100
milhões de valor adicionado, o que representa mais que a soma de todas as empresas do município
e, além disso, geradora direta de mais de 70 empregos, sendo metade deles funcionários de Boa
Vista do Sul e mais muitos empregos indiretos, com a compra de lenha, insumos e prestadores de
serviços: não existe interesse público nisso? Deve haver sim um interesse público neste tipo de
projeto por parte do Executivo e também do Legislativo. Somos um município que possui poucas
empresas e devemos nos preocupar com as que aqui estão”, apontou. Patrícia insistiu que estas
informações estão disponíveis para todos os vereadores e que, além de falar, é necessário buscar
base para aprovação dos projetos. “Talvez tenha entrado nesta casa em regime de urgência, em cima
da hora, mas somos representantes do povo, com acesso às informações, não somente ao que nos é
conveniente, mas ao que é extremamente importante para o município. Muitas vezes existem prazos
a serem cumpridos e situações que fogem da nossa alçada, mas compreensão e boa vontade não
fazem mal a ninguém. Por isso, estudar o projeto assim que ele dá entrada nesta casa é dever por
cada um”, considerou. A vereadora lamentou a baixa do projeto nº 42, que abre créditos adicionais,
em especial para ações de proteção animal, de arborização e melhoria nos passeios públicos, que
deu entrada em 20 de junho e que, mesmo após duas sessões, não foi colocado em votação por
solicitação de maiores esclarecimentos pela Comissão Geral de Parecer. “É inaceitável que um
projeto simples, mas que pode ajudar tanto, como a criação de uma dotação para o Programa de
Castração Animal, fique baixado nesta casa por tanto tempo para maiores esclarecimentos e que
ninguém desta comissão vá solicitar informações ao Executivo, ao contador do município, ou
qualquer pessoa da administração. Se não houve dúvidas, por que não deixar votar na última
sessão? E se houve dúvidas, por que ninguém foi procurado para sanar estas dúvidas?”, questionou.
Ela frisou que mais ver
res defendem a causa anima] e citou o trabalho importante do ex-
má ale hrlonho Cumgak
3
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL
secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Áureo Antônio Salvi, que deu o ponta pé inicial há um
ano e meio, tratando com entidades e empresas sobre o programa que pode viabilizar a castração de
80 animais domésticos. “Mais que colocar em prática uma campanha de castração e controle da
população animal, este projeto visa a educação das pessoas quanto à importância do assunto. Porque
eu vejo que muita gente é favorável, defende a causa animal, mas quando existe um animal
abandonado, quando fazemos campanha de castração, quando os alimentamos na rua, são sempre as
mesmas pessoas que custeiam isto e que realmente se preocupam. Não basta fazer reuniões,
anteprojeto ou falar sobre o assunto. Quando podemos agir é preciso agir. Falar é fácil, mas na hora
de fazer é que devemos estar preparados e dispostos e não somente colocar a culpa no outro. Este
projeto de lei irá viabilizar uma campanha, é apenas o começo, mas se até na criação da dotação
está sub judice, é realmente difícil de trabalhar”, desabafou. A presidente ressaltou que respeita as
decisões e dúvidas de cada vereador, mas considerou ser necessário ter coerência com as ações e
que baixar um projeto só por baixar não pode ser rotina na casa. “Sempre me coloquei à disposição
para sanar dúvidas ou procurar quem possa responder, mas isto não acontece na maioria das vezes.
Lembro a cada um de vocês que ao colocar o nome na legenda deveríamos saber das
responsabilidades e de como devemos pesquisar e estar atentos ao que fazemos aqui, pois disso
depende o futuro do município. Não é uma responsabilidade apenas do Executivo. Não sou melhor
que ninguém aqui, mas procuro ir além de apontar dedos. A informação é para todos e não tem nada
de mais nisso”, ponderou. Patrícia opinou ainda que os resultados da política aparecem através das
ações, não apenas com palavras bonitas. “Nem sempre as coisas saem como queremos, mas
devemos levar conosco as coisas boas e também as coisas ruins, ou que não deram certo, pois estas,
na maioria das vezes, nos dão lições muito mais valiosas das que são aprendidas quando achamos
que fazemos tudo certo. Porque ninguém é perfeito. O errar e aprender, e assumir isso, também é
importante para evoluirmos”, completou, apelando para que os colegas esqueçam as siglas
partidárias e trabalhem pelos objetivos comuns. “Intrigas não valem a pena, perdemos nossa saúde e
nossa paz e, no final, tenho certeza de que todos queremos a mesma coisa”, finalizou, prestando
reconhecimento pelo trabalho de sol a sol das classes dos colonos e motoristas, que celebram o seu
dia em 25 de julho. Ordem do Dia: PODER EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº 042/2022 —
“Inclui Ações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre créditos adicionais
especiais no orçamento de 2022 elindica recyrsos.” PROJETO DE LEI,Nº 044/2022 — “Autoriza o
ps: Matei Afondo Rune
dv =) Dá 4
Jus.
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO SUL
Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público.”
Foram colocados em discussão e colocados em votação. Foram aprovados por unanimidade.
PODER LEGISLATIVO: Não tivemos. Nada mais havendo a tratar e ninguém mais ter a expor, a
Presidente convocou todos os Edis para a Sessão Ordinária do dia 26 de julho de 2022. Agradeceu
ao comparecimento de todos e deu por encerrada a presente Sessão da qual eu Iara Celoi Berte
Emer assistente administrativa lavrei a presente ata, que após lida e aprovada vai pela Senhora
Presigênte e demais Vereadores assi / ) Me
ESTO A Je
a