norma nº 958/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 958
De 29 de abril de 2020
Revoga o Art. 5º, da Lei Municipal n.º 955, de 09 de abril de 2020
que reconhece a calamidade pública municipal; convalida as
medidas disciplinadas no Decreto Municipal n.º 018, de 20 de
março de 2020 com alterações posteriores, seguida da sua
reiteração pelo Decreto Municipal n.º 023, de 02 de abril de 2020,
e deu outras providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Art. 5º da Lei Municipal n.º 955, de 09 de
abril de 2020 que reconhece a calamidade pública municipal; convalida as
medidas disciplinadas no Decreto Municipal n.º 018, de 20 de março de 2020 com
alterações posteriores, seguida da sua reiteração pelo Decreto Municipal n.º 023,
de 02 de abril de 2020, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE 2020.
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Lui: gner
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.