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norma nº 959/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 959 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaAbre créditos adicionais especiais no orçamento de 2020 e indica recursos.
native_id1002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 959
De 29 de abril de 2020
Abre créditos adicionais especiais no orçamento de
2020 e indica recursos.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Os seguintes Créditos
Adicionais Especiais no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 928/2019) para
O exercício de 2020 no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 Saúde
SUBFUNÇÃO 305 Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA 0010 Vigilância à Saúde
ATIVIDADE 2098 Ações de Combate à COVID-19
RECURSO 4502 CUSTEIO-VIGILANCIA SAÚDE
3.3.90.30.00 652 MATERIAL DE CONSUMO ; Rójado
3.3.93.30.00 656 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00
3.3.90.32.00 659 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 1.000,00
33.93.3200 685 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 680 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
44.90.5200 687 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.000,00
Total dos Créditos Adicionais Especiais R$
o 22.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais
abertos no artigo anterior o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º,|
da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente aos recursos
RECURSO 4502 CUSTEIO-VIGILANCIA SAÚDE me R$ 22.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE 2020.
ci /.
oo oia
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Paes,
Roger Luiz her
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
PODER EXECUTIVO
NTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019
ANEXO ÚNICO
. e a Enecurso TRE Valor | Saldoa
Lei | Dec | Rec Valor cód Dedo Superávit Utiliza do | Utilizar
0001 | 503.000,00 1 | RECURSO LIVRE 2.054.705,55 | 1.580.700,00 | 474.005,55
0040 | 17.000,00 | | 20 |IMDE 23.544,07 | 23.500,00 44,07
928 | 002 |1045| 161.000,00 || 31 |FUNDEB 16.758,99 | 16.758,99 0,00
1075 | 416.000,00 | | 40 |ASPS 17.096,89 | 17.000,00 96,89
4501| 4.300,00 | | 1002 |FEP | 21.378,44 | 0,00| 21.378,44
0001 | 107.000,00 | | 1006 | SAL EDUC 836,06 | 0,00 836,06
0020 | 14.000,00 | | 1007 | PEATE 46.529,52 0,00 | 46.529,52 |
928 | 006 | 0031 16.758,99 | | 1012 | CIDE 2.403,03 0,00| 2.403,03
| 1062 | 146.250,00 | | 1025 | PDDE 1.124,13 0,00| 1.124,13
| 1072 | 57.500,00 | | 1035 | PNAEP 1.214,81 0,00) 1.214,81
| 0001 | 327.200,00 | | 1036 | PNAEF 2.523,32 | 0,00| 2.523,32
ope loiro 0020 4.000,00 | | 1038 | PNATE-INFANTIL 68,93 0,00 68,93
1047 | 18.000,00 | | 1039 | PNATE-FUNDAM 100,75 0,00 100,75
1069 | 11.770,00 | | 1040 | PNATE-MEDIO 652,27 0,00 | 652,27
| MULTAS DE cur
0001 | 296.000,00 | 1041 TRANSITO st mé 0,00 905,15
928 | 015 | 4050 3.370,00 | | 1045 Puno AO BENS REG 161.500,17 | 161.000,00 500,17
I
F
4502 10.000,00 | 1046 e BENS 2.575,06 0,00| 2.575,06
ALIENACAO BENS k
953 | 020 |0001| 95.000,00 | | 1047 DO TRERiE 66.558,18 | 18.000,00 | 48.558,18
o28ili070 0001 | 178.500,00 | | 1062 | MTURISMO-PÓRTICO | 146.250,00 | 146.250,00 0,00
R 0020 5.500,00 | | 1069 | AFM-MDS 11.776,16| 11.770,00 6,16
| FNDE PAC
954 | 025 |/0001| 74.000,00 | | 1072 PROINFANCIA ad 57.500,00 94,37
1075 | CESSÃO ONEROSA PRÉ SAL 416.048,33 | 416.000,00 48,33
| | 4002 Po VAO BENS 29.139,31 0,00 | 29.139,31
INCENT ATENCAO
=
| 4011 | pASICA 48.117,22 0,00 | 48.117,22
| 4050 | FARMACIA BASICA 3.371,41 3.370,00 1,41
CUSTEIO-ATENÇÃO -
| e 7
| | 4500 BÁSICA 8.17 da | pio 8.177,14
| CUSTEIO-MD/ALT |
[4 COMPLEX 430: 4.300,00 407,94
| as02r cus LEIOEMIGILÂNCIA 145.419,95 10.000,00 | 135.419,95
SAÚDE Í
| CUSTEIO-ASS
| | 4503 FARMA E 6.975,23 0,00) 6.975,23
| 4504 | CUSTEIO-GESTÃO SUS | 36.500,18 0,00 | 36.500,18
TOTAL | 2.466.148,99 | TOTAL GERAL 3.334.552,56 | 2.466.148,99 | 868.403,57

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