norma nº 960/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 960
De 06 de maio de 2020
Altera o Art. 3º da Lei n.º 911, de 19 de junho de
2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal n.º 911, de 19 de
junho de 2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O prazo máximo da contratação será de até 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogado até o final do ano letivo de 2020, a critério da
Administração, e visando o interesse público.”
Art. 2: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO VA 2020. ,
Lu mM
c ALOÍS ISS
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz! Wagner
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.