norma nº 962/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 962
De 27 de maio de 2020
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso
VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal,
em caráter emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o
cargo de Atendente 02 (duas) vagas com carga horária de 43h20min (quarenta e
três horas e vinte minutos) semanais.
Art. 3º O prazo máximo de cada contratação será de até 01
(um) ano, podendo ser prorrogado, individualmente, por no máximo igual período,
a critério da Administração, e visando o interesse público.
Art. 4º As vantagens concedidas aos contratados serão as
previstas pela Lei Municipal n.º 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime
Jurídico Unico, bem como dos respectivos Planos de Carreira de cada categoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO
SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2020.
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Ea
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.