norma nº 964/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 964
De 27 de maio de 2020
Altera o Art. 3º da Lei n.º 921, de 02 de outubro
de 2019 que autoriza o Poder Executivo a
contratar pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso
VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal n.º 921, de 02
de outubro de 2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em
caráter emergencial, por excepcional interesse público, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O prazo máximo da contratação será de até 02(dois)
anos, a critério da Administração, e visando o interesse público.
Art. 2: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO
SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2020
LOISI SSI
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
/ AR
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.