norma nº 965/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 965
De 27 de maio de 2020
Altera o Art. 3º da Lei n.º 932, de 19 de
dezembro de 2019 que autoriza o Poder
Executivo a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso
Vi da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal n.º 932, de 19
de dezembro de 2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em
caráter emergencial, por excepcional interesse público, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O prazo máximo da contratação será de até 01(um)
ano, a critério da Administração, e visando o interesse público.
Art. 2: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO
SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2020
ACE dos add
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
/ ES],
Roger Lui; gner
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.