norma nº 968/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 968
De 17 de junho de 2020
Estabelece a possibilidade de Suspensão de
Contratos temporários, que serão firmados para
estruturar o quadro de profissionais que atuarão
na EMEI Sementinhas do Bem (Creche), na
forma aqui estabelecida e que especifica.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, :
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso Vl da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a possibilidade de suspensão de
Contratos Temporários, que serão firmados para estruturar o quadro de
profissionais que atuarão na EMEI Sementinhas do Bem (Creche),
especificamente, quais sejam:
|- Auxiliares de Educação: Lei autorizativa sob n.º 961, de 27 de maio
de 2020 para fins de firmar contratação em caráter emergencial, por excepcional
interesse público;
H- Atendentes: Lei autorizativa sob n.º 962, 27 de maio de 2020, para
fins de firmar contratação em caráter emergencial, por excepcional interesse
público.
Art. 2º Ocorrendo a suspensão dos contratos temporários prevista no
caput do art. 1º relativos aos cargos às vagas de Auxiliares de Educação e de
Atendentes para estruturação da iminente EMEI Sementinhas do Bem (Creche),
independe de remuneração e prevalecerá enquanto perdurar o período de
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aguardo da abertura da Creche e/ou desde que cesse as necessidades
decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), ao qual serão retomados.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2020.
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Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
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Roger Luiz do)
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.