norma nº 969/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 969
De 17 de junho de 2020
Abre créditos adicionais especiais no
orçamento de 2020 e indica recursos.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: '
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes
Créditos Adicionais Especiais no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º
928/2019) para o exercício de 2020 no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais).
SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
GRGÃO 05 DESPORTO
UNIDADE 01 EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 Educação
SUBFUNÇÃO 361 Ensino Fundamental
PROGRAMA 0040 Assistência ao Educando da Rede Municipal
ATIVIDADE 2099 Proteção à COVID-19 Para os Alunos do Ensino
Fundamental
RECURSO 0020 MDE
23903000 562 MATERIAL DE CONSUMO 5000 Rs
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$
99000200 2 CS ATUITA 2.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$
33.90.3900. 227 JURÍDICA sms 1.000,00
44905200 252 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
cacau ienaremtetr 4.000,00
z SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ÓRGÃO 05 DESPORTO
UNIDADE 01 EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 Educação
SUBFUNÇÃO 365 Educação Infantil
PROGRAMA 0040 Assistência ao Educando da Rede Municipal
ATIVIDADE | 2100 Proteção à COVID-19 Para os Alunos do Ensino Infantil
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
RECURSO 0020 MDE
3.3.90.30.00 253 MATERIAL DE CONSUMO > 000 =
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃ R$
3.3.90.32.00 254 GprATUITA. 1.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$
3390.39.00 255 SyRiDICA.......... 1.000,00
4490.52.00 259 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
esunacasacussavaserecenenanes 2.000,00
Total dos Créditos Adicionais Especiais R$
MIIDDivicsaNeagm pra ne ana pnso apa EESaaEE 16.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais
abertos no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária de acordo
com o artigo 43, 8 1º, Ill da Lei Federal 4320/64:
ÓRGÃO 09 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO
UNIDADE 01 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO
OP. . . ,
ESPECIAL 0001 Reserva de Contingência
RECURSO 0001 RECURSO LIVRE
9999.99.00 989 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS a sro
Art. 3º Fica o Município autorizado a incluir na Lei Municipal 824 de 17
de agosto de 2017 — Plano Plurianual — PPA e na Lei Municipal 923 de 18 de
novembro de 2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO as seguintes ações:
E CRE RU AR Unidade
Ação “Nome. Rr | Produto Ci Produto
2099 Proteção à COVID-19 Para os Alunos | Ações de proteção Sem definição
| do Ensino Fundamental realizadas
| 2400 Proteção à COVID-19 Para os Alunos | Ações de proteção Sem definição
| do Ensino Infantil realizadas
L
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE, HO DO ANO DE 2020.
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz am
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.