norma nº 970/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 970
De 30 de junho de 2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do
Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito
Municipal para a Legislatura 2021/2024.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos
termos desta Lei, na Legislatura 2021/2024.
Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 11.712,60 (onze
mil setecentos e doze reais e sessenta centavos).
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito atenderá aos seguintes critérios:
|- Caso assuma responsabilidades administrativas permanentes,
inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário do Município, seu subsídio
corresponderá a R$ 5.941 ,15 (cinco mil novecentos e quarenta e um reais e quinze
centavos).
|l- Não exercendo atividade administrativa permanente junto a
Administração, seu subsídio corresponderá a R$ 3.787,05 (três mil setecentos e
oitenta e sete reais e cinco centavos).
Art. 4º O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do
Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará
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Estado do Rio Grande do Sul
jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no art. 2º desta
lei, proporcionalmente ao período da substituição.
Parágrafo único. A proporcionalidade de que trata este artigo dar-se-
à pelo número de dias em que ocorrer a substituição.
Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os
artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de Lei específica, na mesma
data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos
servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, vedada a concessão de qualquer percentual de aumento real.
Art. 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito no período de gozo de férias terão
direito a um terço a mais de seus subsídios.
Parágrafo Único. As férias do Prefeito e do Vice-Prefeito,
correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo
semestre do ano.
Art. 7º O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão gozar férias
simultaneamente.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DE BOA VISTA DO SUL, AOS TRINTA
DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2020. É
dono iu
ALOÍSIO RISSI
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz W: do
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda.