norma nº 971/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 971
De 30 de junho de 2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
Vereadores Municipais para a Legislatura de
2021/2024.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os Vereadores Municipais perceberão, na Legislatura
2021/2024, subsídios mensais no valor de R$1.867,22 (um mil oitocentos e
sessenta e sete reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em razão da
representação do Poder e pelas atribuições de gestão administrativa que lhe cabe
perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 2.631,07 (dois mil seiscentos e trinta e
um reais e sete centavos).
Parágrafo único. O Vice-Presidente ou quem estiver no exercício da
Presidência, em substituição ao Presidente nos seus impedimentos, perceberá o
subsídio previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 3º Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1º, e o do
Presidente, fixado no artigo 2º desta Lei, serão reajustados, por meio de Lei
específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral
da remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, vedado qualquer aumento real.
Art. 4º As ausências injustificadas do Vereadcr às Sessões Ordinárias
determinará o desconto de R$ 933,61 (novecentos e trinta e três reais e sessenta e
um centavos) no subsídio, por Sessão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º As Sessões Extraordinárias, Solenes e Especiais não serão
remuneradas.
Art. 6º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente
durante os recessos parlamentares, independente de convocação de Sessão
Extraordinária.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2020.
” aLÓIS 4
, LÓISIO RISSI
ud Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz as
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.