norma nº 972/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 972
De 30 de junho de 2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro
de 2021.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, '
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os ocupantes de cargos em: comissão de Secretários
Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 5.092,41 (cinco mil e
noventa e dois reais e quarenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será reajustado,
por meio de Lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida
a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso
X, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 3º Aplicam-se aos Secretários Municipais as normas estatutárias,
especialmente o direito a férias e a gratificação natalina, nas mesmas condições em
que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas
exclusivamente aos servidores efetivos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
BS à
TES
Roger Luiz ner
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.