norma nº 973/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 973
De 22 de julho de 2020
Altera o Art. 3º, da Lei 954, de 09 de abril de
2020 que altera a Lei Municipal n.º 446, de 06 de
outubro de 2005, que reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos Efetivos do Município de Boa Vista do
Sul, de que trata o art. 40 da Constituição da
República, e dá outras providências
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 3º, da er 954, de 09 de abril de 2020,
passando a vigorar com seguinte redação:
“Art. 3º Os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e
auxílio-reclusão, previstos na Lei Municipal n.º 446/2005, passam a ser custeados com recursos do
orçamento, não vinculados ao Fundo de Previdência.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a contar da data da publicação da Lei n.º 954, de 09 de abril de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MES DE JULHO DQ ANO DE 2020.
AQUÍ IA
LOÍSIO RISSI
refeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz bos
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.