norma nº 974/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 974
De 05 de agosto de 2020
Define o gabarito das respectivas faixas de domínio,
recuos para construções, muros, cercas e instalação de
poste da rede elétrica e dá outras providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
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FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É definido o gabarito referente à faixa de rolamento, faixa de
domínio e recuos para instalação de postes da rede elétrica, para construções,
muros e cercas ao longo das vias públicas na área rural do município, conforme
tabela que segue:
= “Recuo para
Recuo para Recuo para Faixa de cerca, muro, Recuo para
Vias rede elétrica cerca comum domínio grade, construções
(m) tm) (m) alambrado (m) (m)
Estrada 9 5 10 10 10
Caminho 4 bo] bo) 5 10
agrícola, comercial, industrial.
para delimitar áreas utilizadas de criação agropastoril,
Parágrafo único. As distâncias previstas na tabela trazida pelo Art.
1º, desta lei, são medidas a partir do eixo da pista de rolamento.
Art. 2º Para efeito desta Lei adotam-se as seguintes definições:
a) Construções: todas as edificações de natureza residencial,
b) Cerca comum: todo cercamento em arame ou similar utilizado
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Estado do Rio Grande do Sul
c) Cerca, muro, grade, alambrado: tapumes de qualquer material ou
muros de alvenaria ou grades e alambrados suportados por base de alvenaria ou
concreto.
Parágrafo único. A construção dos elementos previstos nas alíneas
“be “c”, do Art. 2º, desta Lei, é autorizada de forma precária, não sendo passível
de indenização a sua remoção em virtude de declaração de utilidade pública da
área total ou parcial definida como faixa de domínio.
Art. 3º Não será objeto de ressarcimento ou reparação possíveis
danos, ocasionados em virtude de manutenção de vias por veículos e
equipamentos da municipalidade, nos elementos previstos nas alíneas “b” e “c”, do
Art. 2º, desta Lei, colocados às distâncias inferiores à mínima definida no art. 1º.
Art.4º Os proprietários e/ou responsáveis pelas propriedades rurais
que trata esta lei poderão continuar realizando plantações e demais culturas a
partir do limite estabelecido para construção de cerca comum enquanto não for a
faixa de domínio, total ou parcialmente, declarada de utilidade pública.
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS CINCO DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE 2020.
Es
ee Aloísio issi
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
PN e
DEI
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.