norma nº 976/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 976
De 04 de novembro de 2020
Altera o 8 7º, do artigo 13 da Lei Municipal
nº 446, de 06 de outubro de 2005, que
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Efetivos do Município de
Boa Vista do Sul.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto ne Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Pela presente lei, fica alterado o & 7º, do artigo 13, da Lei Municipal
nº 446, de 06 de outubro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Efetivos do Município de Boa Vista' do Sul, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
$ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inc. Ill deste artigo, todos
os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquiss e fundações, a título de
recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de
16,70% (dezesseis vírgula setenta por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração
de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos | e
II, a partir do ano de 2021-2054.
Art. 2º Fica suprimida a tabela constante no 8 7º, do Art. 13, da Lei
Municipal n.º 446, de 06 de outubro de 2005.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal sob n.º 754, de 21 de dezembro de
2016.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar a partir de 01 de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2020.
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeit: Municipal
Registre-se; Publique-se.
PASO Ta Dep
Roger Luiz Waghe
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazend ;