norma nº 978/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 978
De 11 de novembro de 2020
Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º, da
Lei Municipal n.º 970, de 30 de junho de 2020,
que “dispõe sobre a fixação dos subsídios do
Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito
Municipal para a Legislatura 2021/2024.
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito
Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal n.º 970, de 30 de junho de 2020,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo Único. No primeiro ano do mandato, o Índice revisional será proporcional
ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA
DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE
2020.
E o
IRINEU POSSAMAI
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
á
Roger Lui; inegner
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.