norma nº 980/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 980
De 11 de novembro de 2020
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, da Lei
Municipal n.º 972, de 30 de junho de 2020, que
“dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro
de 2021
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito
Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal n.º 972, de 30 de junho de 2020,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo Único. Para fins de revisão geral anual no ano de 2021, o índice
revisional será proporcional ao número de meses transcorridos entre 1º de
janeiro até a sua concessão.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA
DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE
2020.
RINEU POSSAMAI
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
c
LS firer
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.