norma nº 981/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 981
De 02 de dezembro de 2020
Inclui ação na Lei de Diretrizes Orçamentária
e abre créditos adicionais especiais n
orçamento de 2020 e indica recursos.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a incluir na Lei Municipal 923 de 18 d
novembro de 2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO a seguinte ação n
programa 0041 — Vigilância Eletrônica:
Produto a
Sistema de vigilância |un
eletrônica implantado
da]
Implantação do Sistema de
1044 Vigilância Eletrônica
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Crédito:
Adicionais Especiais no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 928/2019) para
exercício de 2020 no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
SECRET. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO E
ÓRGÃO 03 PLANEJAMENTO
SECRET. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO E
UNIDADE 01 PLANEJAMENTO
FUNÇÃO 06 Segurança Pública
SUBFUNÇÃO 181 Policiamento
PROGRAMA 0041 Vigilância Eletrônica
PROJETO 1044 Implantação do Sistema de Vigilância Eletrônica
RECURSO 1045 ALIENAÇÃO BENS REC LIVRES
4.4.90.51.00 344 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 160.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º Servirá de recurso para dar cobertura aos Créditos Adicionais
abertos no artigo anterior o excesso de arrecadação de acordo com o artigo 43, 81º,
da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente ao recurso:
Recurso ag ALENAÇÃO BENGRES LIVRES R$ 160.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2020.
Ds; Í
/ ALOISIO RISSI
Prefeito Municipal,
Registre-se; Publique-se.
a
e 2
Roger Luiz a
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO
Demonstrativo de Excesso de Arrecadação
Recurso: 1045 — Alienação Bens Recursos Livres
Período: 01/01/2020 a 29/10/2020
Classificação Receita Atualizada Arrecadada Diferença
Recurso... 1045 ALIENAÇÃO BENS REC LIVRES
422130011020100 Nienação de Bens-REC ug 0,00 226.600,00 226.600,00
429800011020100 Rem Dep BancAEN ag 210000 235155 251,55
(R)Rem Dep Banc-ALIEN 5
s29900011020100 (ge 2º 464 0,00 7,42 742
TotalRecurso ALIENAÇÃO BENS REG 2.100,00 228.944,13 226.844,13
Total 2.100,00 228.944,13 226.844,13