norma nº 982/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 982
De 16 de dezembro de 2020
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Boa Vista do Sul para o exercício financeiro de 2021.”
ALOÍSIO RISSI Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Boa Vista do
Sul para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
| — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
Il — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
da Administração Direta.
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em
R$ 23.460.000,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e sessenta mil reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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Estado do Rio Grande do Sul
1 - RECEITAS CORRENTES 11.937.580,00 | 12.581.360,00 | 24.518.940,00
Impostos Taxas e Contribuições de 791.850,00 | 482.350,00 | 1.274.200,00
Melhoria
Receita de Contribuições 0,00 691.900,00 691.900,00
Receita Patrimonial 130.380,00 | 2.834.140,00 | 2.964.520,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 531.190,00 0,00 531.190,00
Transferências Correntes 10.435.110,00 | 8.552.910,00 | 18.988.020,00
Outras Receitas Correntes 49.050,00 20.060,00 69.110,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 0,00 745.000,00 745.000,00
Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 | | 736.350,00 736.350,00
Outras Receitas de Capital . 0,00 8.650,00 8.650,00
7 - RECEITAS CORRENTES INTRA- 0,00 | 1.524.000,00 | 1.524.000,00
ORÇAMENTÁRIAS
Receita de Contribuições — Intra Orç 0,00 1.524.000,00 | 1.524.000,00
Receita Parimonial — Intra Orç 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes — Intra Orç 0,00 0,00 0,00
8 - RECEITAS DE CAPITAL INTRA
ORÇAMENTÁRIAS 0,90 ia 0,00
Alienação de Bens — Intra Orç. 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos — Intra.Orç. 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital — Intra Orç. 0,00 0,00 0,00
9=DEDUÇÕES DA RECEITA 11.800,00 | -3.316.140,00 | -3.327.940,00
CORRENTE
(R) Dedução de Receita Tributária -11.800,00 -4.870,00 -16.670,00
(R) Dedução de Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
(R) Dedução de Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
(R) Dedução de Receita de Transf.
0,00 | -3.311.270,00 -3.311.270,00
Correntes
TOTAL —[1925780,00 11.534.220,00 | 23.460.000,00
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em 23.460.000,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), sendo:
| - no Orçamento Fiscal, em R$ 147.624.520,00 (dezessete milhões, seiscentos e
vinte e quatro mil, quinhentos e vinte reais);
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Il - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.835.480,00 (cinco milhões,
oitocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
Livres |vincuLaDOs | TOTAL |
DESPESAS CORRENTES 9.334.180,00 | 9.084.420,00 | 18.418.600,00
Pessoal e Encargos Sociais 3.900.200,00 | 6.119.300,00 | 10.019.500,00
Pessoal e Encargos Sociais Oper. Intra
Orçam. 1.114.100,00 | 409:900,00 | 4 554.000,00
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 4.319.880,00 2.555.220,00 | 6.875.100,00
Operações Intra-Orçamentárias 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.037.900,00 820.500,00 | 1.858.400,00
Investimentos 1.037.900,00 820.500,00 | 1.858.400,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 60.000,00 | ' 0,00 60.000,00
RESERVA DO RPPS 0,00 | 3.123.000,00 | 3.123.000,00
TOTAL . 10.432.080,00 | 13.027.920,00 | 23.460.000,00
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 977/20, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, os anexos
contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a
programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos
orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
| - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares
até o limite de 30% (trinta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as
operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a)anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência,
observado o disposto no art.10 da Lei Municipal N.º 977/2020, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021;
b)incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
c)jexcesso de arrecadação.
Il - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a
abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) de sua despesa
total fixada, compreendendo as operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir
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insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como
recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
8 1º - As autorizações de que tratam os incisos | e Il do caput abrangem também
as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
$2- Para fins da alínea b do inciso | do caput, também poderá ser considerado
como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do
cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º Além dos créditos autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder executivo
também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
| — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
Il — despesas decorrentes de sentenças judicias, “amortização, juros e encargos
da dívida;
Ill — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito,
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos
efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 14 da Lei Municipal 977/20 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 10. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia
20 de cada mês.
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o
montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal
previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, |, “a”, da Lei
Municipal Nº 977/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2021 em conformidade com o disposto no art. 2º, 88 1º e 2º da referida Lei.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das
funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de
recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria
do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
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Art. 14. Fica incluído na Lei Municipal 977/2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2021 as seguintes ações:
Código -— Descrição Programa
to4a. [Implantação dlasibiema de 0041 - Vigilância Eletrônica
Vigilância Eletrônica
2023 Apoio à Inclusão Social da 0004 - Atenção à Pessoa com
Pessoa com Deficiência-PCD Deficiência-PCD
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2020.
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
.
Roger Luiz Wagn:
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.