norma nº 989/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 989
De 16 de dezembro de 2020
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso
VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal,
em caráter emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o
cargo de Professor(a) para atender alunos dos anos iniciais (1º ao 5º ano) da
EMEF Duque de Caxias, turno da manhã, 02 (duas) vagas, com carga horária de
20h (vinte horas) semanais, cada.
Art. 3º O prazo máximo de cada contratação será de até 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado, individualmente, por no máximo igual
período, a critério da Administração, e visando o interesse público.
Art. 4º As vantagens concedidas aos contratados serão as
previstas pela Lei Municipal n.º 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime
Jurídico Unico, bem como dos respectivos Planos de Carreira de cada categoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO
SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 2020.
bue fui
ALOISIO RISSI
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz ny
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.