norma nº 990/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 990
De 16 de dezembro de 2020
Reajusta o Valor de Referência Municipal instituído pela
Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003 —
Código Tributário do Município. Revoga Lei Municipal
n.º 931, de 16 de dezembro de 2019.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso
VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei fica alterado o art. 155 da Lei Municipal
nº 388, de 04 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário do Município,
reajustando o Valor de Referência Municipal (VRM), passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 155 - O Valor de Referência Municipal (VRM) para os fins e
efeitos do disposto nesta Lei, é fixado em R$ 154,07 (cento e cinquenta e quatro reais e
sete centavos) para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal n.º 931, de 16 de dezembro
de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na a partir de 1º de janeiro de
2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO
SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2020.
”
(ae
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
7
[28
/ dae”
Roger Luiz ner
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.