norma nº 992/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 992
De 20 de janeiro de 2021
Altera o 8 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 664, de
07 de novembro de 2012, que criou o Comitê de
Investimentos dos recursos do Regime Próprio de
Previdência do Município de Boa Vista do Sul.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa
Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso
VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º Fica alterado o $ 2º do art. 2º da Lei Municipal n.º 664,
de 07 de novembro de 2012, que criou o Comitê de Investimentos dos recursos do
Regime Próprio de Previdência do Município de Boa Vista do Sul, passando a
vigorar com a seguinte redação:
$ 2º Os integrantes do Comitê de Investimentos dos Recursos
Previdenciários desempenharão mandato de 04 (quatro anos), podendo ser substituídos, se
necessário, sendo permitidas reconduções.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro do ano de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO
SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JANEIRO O DE 2021.
/ MNA ÉRFER
Registre-se; Publique-se.
Sonáli Chies Aguzzoli
Secretária Municipal da Administração e Planejamento.