norma nº 993/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 993
De 20 de janeiro de 2021
Acrescenta o 8 4º ao art. 85 da Lei Municipal
nº 625, de 18 de maio de 2011, que instituiu o
Regime Jurídico dos Servidores. Revoga as Leis
Municipais nº 585/2009 e nº 938/2019.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa
Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso
VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o 8 4º ao art. 85 da Lei Municipal nº 625, de
18 de maio de 2011, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores, com a
seguinte redação:
$4º O valor da Gratificação do Gestor do Fundo Municipal de Previdência
será custeado com recursos do Regime Próprio de Previdência Social”. (NR)
Art. 2º Revoga as Leis Municipais nº 585, de 16 de dezembro
de 2009 e nº 938, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO
SUL, AOS VINTE DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO DE 2021.
Er
Hindi contra
Registre-se; Publique-se.
Sonáli Chies Aguzzoli
Secketária Municipal da Administração e Planejamento.