norma nº 994/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 994
De 20 de janeiro de 2021
Altera a carga horária do cargo em comissão de
Diretor do Departamento de Esportes e Lazer.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa
Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso
VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a carga horária do cargo em comissão de Diretor
do Departamento de Esportes e Lazer, integrante do quadro de cargos em
comissão e funções gratificadas do art. 19 da Lei Municipal nº 626, de 18 de maio
de 2011, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores, com as alterações
introduzidas pela Lei Municipal nº 828, de 21 de setembro de 2017, passando das
atuais 24 (vinte e quatro) horas para 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Art. 2º Altera parte do Anexo Único da Lei Municipal nº
828/2017, com a seguinte redação:
“Condições de Trabalho: ;
a) Geral: carga horária de 35h (trinta e cinco horas) semanais;” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO
SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.
NUA a
BERTO TIM S
Prefeito Municipal
istre-se; Publique-se.
Sonáli Chies Aguzzoli
Secretária Municipal da Administração e Planejamento.