norma nº 995/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 995
De 20 de janeiro de 2021
Altera o padrão de vencimento do cargo em
comissão de Chefe de Oficina.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa
Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso
VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o padrão de vencimento do cargo em comissão
e respectiva função gratificada de Chefe de Oficina, integrante do quadro de
cargos em comissão e funções gratificadas do art. 19 da Lei Municipal nº 626, de
18 de maio de 2011 e alterações, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores,
passando do atual padrão 4 (quatro) para o padrão 3 (três).
Art. 2º Altera parte do Anexo Ill da Lei Municipal nº 626/2011,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE OFICINA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03;” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO
SUL, AOS VINTE DIAS DO MES DE JANEIRO
Registre-se; Publique-se.
Sonáli Chies Aguzzoli
Secretária Municipal da Administração e Planejamento.