norma nº 996/2021

De 20 de janeiro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter temporário, por
excepcional interesse público.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa
Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso
VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter
temporário, por excepcional interesse público, 1 (um) profissional para atuar na função de
Merendeiro, com lotação na Escola Municipal de Educação Infantil Sementinhas do Bem,
com carga horária de 43h20min semanais.
Art. 2º A escolaridade mínima é o ensino fundamental completo.
Art. 3º O contrato, de natureza administrativa, terá a duração de até
06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, por no máximo igual período, a critério da
Administração e no interesse público.
Art. 4º O vencimento básico do(a) contratado(a) será pago com
base no Regime Jurídico dos Servidores e Plano de Carreira, Leis Municipais nº 625, de
18 de maio de 2011 e alterações e nº 626, de 18 de maio de 2011 e alterações,
respectivamente, no valor atual de R$ 1.469,80 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove
reais e oitenta centavos), correspondente ao padrão 1 (um), classe A da tabela do art. 22,
inciso | da Lei Municipal nº 626/2011 e alterações.
Art. 5º As vantagens a serem concedidas ao(à) contratado(a) são
as previstas no art. 218 da Lei Municipal n.º 625/2011 e alterações.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO
SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE/2021
ta o) nd AÉrFER
Prefeito Municipal
istre-se; Publique-se.
Sonáli Chies Aguzzoli
Sectetária Municipal da Administração e Planejamento.