norma nº 997/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 997
De 20 de janeiro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a
contratar pessoal, em caráter
temporário, por excepcional
interesse público.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de
Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69,
Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em
caráter temporário, por excepcional interesse público, 3 (três) profissionais para
atuarem na função de Professor, sendo 1 (um) para os Anos Finais do ensino
fundamental, na disciplina de Ciências e 2 (dois) para os Anos Iniciais do
ensino fundamental (1º ao 5º anos), com lotação na Escola Municipal de
Ensino Fundamental Duque de Caxias, com carga horária de 20h semanais
para cada função.
Art. 2º A escolaridade mínima para a função de Professor
Anos Iniciais é a de graduação em Pedagogia específica para anos iniciais ou
Pedagogia em Educação Infantil com pós-graduação em anos iniciais, e para a
função de Professor de Ciências a exigência mínima é a licenciatura plena,
especifica para referida disciplina.
Art. 3º Os contratos, de natureza administrativa, terão a
duração de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados, por no máximo igual
período, a critério da Administração e no interesse público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º O vencimento básico dos contratados será pago
com base no Regime Jurídico dos Servidores e Plano de Carreira do
Magistério, Leis Municipais nº 625, de 18 de maio de 2011 e alterações e nº
390, de 04 de dezembro de 2003 e alterações, respectivamente, no valor atual
de R$ 2.740,03 (dois mil, setecentos e quarenta reais e três centavos),
correspondente ao Nível Il, classe
Art. 5º As vantagens a serem concedidas aos contratados
são as previstas no art. 218 da Lei Municipal n.º 625/2011 e alterações.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA
DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.
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Gherter
Préfeito Municipal
istre-se; Publique-se.
Sonáli Chies Aguzzoli
Secretária Municipal da Administração e Planejamento.