norma nº 999/2021

LEI N.º 999
De 03 de fevereiro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter temporário, por
excepcionai interesse público.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter
temporário, por excepcional interesse público, 2 (dois) profissionais para atuarem
= na função de Auxiliar de Educação, com lotação na Escola Municipal de
Educação Infantil Sementinhas do Bem, com carga horária de 30h semanais.
Art. 2º A escolaridade mínima é o Ensino Médio Completo na
Modalidade Magistério.
Art. 3º O contrato, de natureza administrativa, terá a duração de até
06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, por no máximo igual período, a critério
da Administração e no interesse público.
Art. 4º O vencimento básico do(a) contratado(a) será pago com base
no Regime Jurídico dos Servidores e Plano de Carreira, Leis Municipais nº 625, de
18 de maio de 2011 e alterações e nº 626, de 18 de maio de 2011 e alterações,
respectivamente, no valor atual de R$ 1.469,80 (um mil, quatrocentos e sessenta
Art. 5º As vantagens a serem concedidas ao(à) contratado(a) são as
previstas no art. 218 da Lei Municipal n.º 625/2011 e alterações.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2021.
OBE ds CHAEÉFER
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Sonáli Chies Aguzzoli