norma nº 1000/2021

LEI N.º 1.000
De 25 de fevereiro de 2021
“Dispõe sobre a cobrança de contribuição 
de melhoria na execução de obras de 
pavimentação de Ruas no Município de 
Boa Vista do Sul e dá outras 
providências”.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Será cobrada Contribuição de Melhoria, em decorrência da 
execução pelo Poder Executivo Municipal, de obras de pavimentação asfáltica nas 
seguintes Ruas do Município de Boa Vista do Sul/RS, conforme memoriais, 
projetos e orçamento elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento:
I- Rua Barão, Bairro Centro, trecho de 120,00 m de extensão de 
pavimentação, perfazendo 995,86m2 de área pavimentada com paralelepípedo e 
área 464,40m2 de passeio pavimentado com concreto.
II-Rua Rio Branco, Bairro Centro, trecho de 120,00m de extensão de 
pavimentação, perfazendo 960,00m2 de área pavimentada com paralelepípedo e 
área 480,00m2 de passeio pavimentado com concreto.
Art. 2º A Contribuição de Melhoria, referente às ruas mencionadas no 
Art. 1º, da presente Lei, será cobrada observados os seguintes critérios:
I- serão considerados os imóveis diretamente beneficiados pela 
execução das obras os especificado em edital;
II- O valor da contribuição de melhoria terá como limite total a despesa 
realizada com a execução da obra, inclusive de seus termos aditivos, e, como 
limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel 
beneficiado, conforme disciplina o art. 81 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 
1966 – Código Tributário Nacional.
III- possibilidade de parcelamento do valor em até 60 (sessenta)
parcelas, iguais e consecutivas para aqueles que não optarem pelo pagamento à 
vista, devendo-se, no caso de parcelamento, converter o valor das parcelas em 
unidades de valor de referência do município (VRM), em vigor, na data do 
lançamento.
Art. 3º Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração 
Municipal publicará edital prévio à execução da obra contendo, entre outros 
elementos julgados convenientes, os seguintes:
I-delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos 
imóveis nelas compreendidas;
II-memorial descritivo do projeto da rua a ser pavimentada;
III-orçamento total do custo da obra;
IV- determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela 
contribuição de melhoria, com base na valorização de cada imóvel beneficiado, 
com o correspondente plano de rateio, contendo, em anexo, a planilha de cálculo.
Art. 4º Após a conclusão das obras, será publicado o demonstrativo do 
custo final, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria. 
Parágrafo único. O lançamento, sua notificação, prazos, formas de 
procedimentos são estabelecidos na Lei n.º 388, de 04 de dezembro de 2003.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS 
VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2021.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Em 25/02/2021
Sonáli Chies Aguzzoli
Secretária Municipal de Administração e Planejamento