norma nº 1001/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 1.001
De 03 de março de 2021
Cria o Sistema Municipal de Ensino de
Boa Vista do Sul.
ROBERTO MARTIM. SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA EDUCAÇÃO
Art. 1º Esta Lei institui e disciplina a organização do Sistema Municipal de
Ensino de Boa Vista do Sul e tem como fundamentos legais a Constituição
Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, a Lei
Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001,
Plano Nacional de Educação — PNE e a Lei Orgânica do Município.
TÍTULO 1
À PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 2º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem
na vida familiar, na convivência humana no trabalho nas instituições de ensino e
pesquisa, nos movimentos sociais e organizações de sociedade civil e nas
manifestações culturais:
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8 1º. Esta Lei disciplina a educação escolar no âmbito do Município, que
se desenvolve predominantemente por meio do ensino em instituições próprias;
8 2º. A educação deverá vincular-se ao mundo do trabalho, à prática
social e a viabilidade local.
Art. 3º A educação, direito de todos e dever do Estado e da família
inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem
por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 4º A educação será desenvolvida com base nos seguintes princípios:
| - igualdade de condições para o acesso, permanência e sucesso na
escola;
Il - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
HI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
IV - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber;
V - valorização do profissional da educação escolar;
VI - gestão democrática do ensino público;
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - garantia de uma educação básica e pluralista nas escolas públicas;
IX - valorização da experiência extra-escolar;
X - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
XI - respeito à liberdade e apreço à tolerância.
Art. 5º A educação, instrumento da sociedade para a promoção do
exercício da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade,
solidariedade, democracia, justiça social e felicidade humana, no trabalho como
fonte de riqueza, dignidade e bem-estar, tem por fim:
| - o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;
Il - a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a
realidade social e conscientes dos seus direitos e responsabilidades,
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desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação;
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HI - o preparo do cidadão para o exercício da cidadania, a compensação e
o exercício do trabalho, mediante o acesso à cultura ao conhecimento
humaniístico, científico, tecnológico e artístico e ao desporto;
IV - a produção e difusão do saber e do conhecimento;
V- a valorização e a promoção da vida;
VI - a preparação do cidadão para a efetiva participação política.
TÍTULO Ill
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Ensino:
|- as Instituições de Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Médio
em qualquer das modalidades existentes:
Il - as Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada;
Ill - os Conselhos Municipais de Educação, de Alimentação Escolar, de
Acompanhamento e Controle do FUNDEB e os Conselhos Escolares, quando
existentes;
IV - a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SMECD.
Art. 7º É da competência do Município:
| - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em colaboração
com o Estado e a União, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de
educação, integrando e coordenando as ações do Município;
Il - manter os órgãos oficiais do Sistema Municipal de Ensino integrando-o
às políticas educacionais da União e do Estado;
Il — instituir e organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições
públicas do Sistema Municipal de Ensino;
IV - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando
os seus projetos pedagógicos, a necessidade da comunidade escolar e as
disponibilidades do Poder Público;
V - oferecer educação infantil, em creches e pré-escolas e, com
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino
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somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área
de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental;
VI - orientar, quando solicitado, e fiscalizar as atividades das instituições
de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, integrantes do
Sistema;
VII - zelar pela observância da legislação respectiva e pelo cumprimento
das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua
responsabilidade;
VIll - elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de
Ensino;
IX - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema
Municipal de Ensino;
X - aprovar Regimentos e Planos de Estudos das instituições de ensino
sob sua responsabilidade;
XI - submeter à apreciação do Conselho Muricipal de Educação políticas
e planos de educação;
XII — assumir o transporte escolar dos alunos de sua rede.
Art. 8º À SMECD incumbe organizar, executar, manter, administrar,
orientar, coordenar e controlar as atividades do Poder Público ligadas à educação,
zelando pela observância da legislação respectiva e pelo cumprimento das
decisões do Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram a
Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Incumbe ainda à SMECD orientar e fiscalizar as
atividades das Instituições Educacionais Privadas que integram o Sistema
Municipal de Ensino.
Art. 9º O Conselho Municipal de Educação é o órgão consultivo,
normativo, deliberativo e fiscalizador, acerca dos temas que forem de sua
competência, conferida pela legislação.
Art. 10. São competências do Conselho Municipal de Educação:
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| - a coordenação do processo de definição de políticas e diretrizes
municipais de educação, promovendo a colaboração. entre o Sistema Municipal e
os demais Sistemas que possuam instituições de ensino no município;
Il - a participação na discussão do plano de educação para O âmbito do
município;
Ill - o acompanhamento, controle e avaliação de planos, programas e
projetos em nível municipal,
IV - a elaboração de normas complementares para o sistema municipal de
ensino;
V- a participação na elaboração do orçamento municipal relativo à
educação;
VI - o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos públicos
destinados à educação;
VII - a deliberação sobre a criação, autorização e credenciamento de
novas escolas, séries e cursos a serem mantidos pelo município;
vIll - a autorização, credenciamento e inspeção de instituições de
educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
IX - o pronunciamento quanto à criação e funcionamento de
estabelecimentos de ensino público de qualquer nível a serem instalados no
município;
X - a manifestação prévia sobre acordos, convênios e similares a serem
celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias
governamentais ou do setor privado;
XI - a avaliação da realidade educacional do município e proposição de
medidas aos Poderes Públicos para a melhoria do flu::o e do rendimento escolar;
XII - a proposição de medidas e programas para titular, capacitar, atualizar
e aperfeiçoar professores,
XIII - a fiscalização do desempenho do Sistema Municipal de Ensino ou do
conjunto de escolas municipais;
XIV - a aprovação do relatório anual da SMECD, que incluirá os dados
sobre a execução financeira; A
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XV - a emissão de pareceres sobre assuntos educacionais e questões de
natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo
Municipais e por entidades de âmbito municipal;
XVI - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e
normativas em matéria de educação, represen'=ndo junto às autoridades
competentes, quando for o caso;
XVII - elaborar o seu Regimento Interno a ser aprovado pelo Prefeito
Municipal;
XVIII - outras que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. O Conselho Municipal de Educação contará com infra-estrutura
necessária para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos e de
suas atribuições, fornecida pelo Poder Executivo.
TÍTULO IV
ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO
Art. 12. Os currículos do ensino infantil, tundamental e médio devem
atender à diversidade, explicitando e trabalhando as diferenças, garantindo a
todos o seu lugar e valorizando as suas especificidades.
Art. 13. As instituições de ensino fundamental organizar-se-ão por séries
ou ciclos de formação e todas as formas de organização do ensino que propiciem
uma ação pedagógica que efetive a não-exclusão. O avanço continuado através
da garantia do respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada aluno, a
construção do conhecimento através da interdisciplinaridade de forma dinâmica,
criativa, crítica, contextualizada, investigativa, prazerosa, desafiadora e lúdica.
Art. 14. O ensino fundamental e o médio regular do Município será
presencial.
Art. 15. Os estabelecimentos de ensino deverão ter o controle de
frequência dos alunos matriculados nas escolas municipais e far-se-á nos termos
dos Regimentos Escolares.
8 1º. Será exigida, para aprovação do aluno, a presença mínima de (75%)
setenta e cinco por cento das atividades escolares programadas.
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8 2º. As escolas municipais poderão fixar em seus Regimentos Escolares
critérios adicionais para controle de frequência, bem como o cômputo da
frequência do aluno transferido, durante o ano letivo.
$ 3º. O Regimento Escolar deverá regrar as formas e modalidades de
oferecimento das atividades complementares compensatórias de infrequência dos
alunos.
Art. 16. Os estudos de recuperação dos alunos serão realizados
preferentemente, de forma paralela aos períodos letivos, e deverão ser
disciplinados no Regimento Escolar.
Parágrafo único. Os estudos de recuperação em razão do baixo
rendimento escolar dos alunos não se confundem com as atividades
complementares compensatórias da infrequência.
Art. 17. A avaliação deve ser uma reflexão constante de todos os
segmentos que constituem o processo ensino-aprundizagem, como forma de
superar as dificuldades, retomando, reorganizando e reeducando os sujeitos
envolvidos, devendo:
| - ser um processo contínuo, cumulativo, permanente, que respeite as
características individuais e as etapas evolutivas e sócio-culturais;
Ill - ser investigativa, diagnóstica, emancipatória e participativa
concebendo o conhecimento como construção histórica, singular e coletiva dos
educandos.
Art. 18. As instituições de diferentes níveis devem elaborar coletivamente,
com os diversos segmentos da comunidade, seus Regimentos Escolares.
Art. 19. As instituições dos diferentes níveis de ensino do Município
poderão oportunizar a realização de estágio de estudantes para alunos
regularmente matriculados no ensino médio e superior de sua jurisdição.
Parágrafo único. As atividades, atribuições, acompanhamento e avaliação
dos estagiários serão disciplinadas em regulamentação própria.
TÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA a
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Art. 20. A gestão democrática do ensino público municipal dar-se-á
através da participação dos profissionais da Educação e da comunidade escolar,
na elaboração do projeto pedagógico da instituição de ensino e da participação
das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Parágrafo único. As atribuições dos conselhos escolares ou equivalentes,
bem como os processos de escolha dos seus integrantes são regulamentados em
legislação própria.
TÍTULO VI
DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO
Art. 21. São Trabalhadores em educação os profissionais do Magistério e
os servidores da Rede Municipal de Ensino.
8 1º. São profissionais do Magistério Público Municipal o conjunto de
Professores e Pedagogos que, ocupando cargos e funções gratificadas nas
unidades escolares e nos demais órgãos que compõe a estrutura da SMECD,
desempenham atividades docentes e de suporte pedagógico direto do exercício
da docência ou especializados com vistas a alcançar os objetivos da Educação.
8 2º. São servidores da Rede Municipal de Ensino os servidores públicos
municipais, não-membros do Magistério, no exercício de funções auxiliares de
suporte ao processo ensino-aprendizagem em unidades escolares ou em órgãos
centrais e intermediários da referida rede.
Art. 22. A qualificação dos Trabalhadores em Educação far-se-á de forma
contínua e sistemática, garantindo-se os cursos específicos, de modo a atender
aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades do ensino, às características de
cada fase do desenvolvimento dos educandos e às demandas da educação em
geral ou às necessidades de organização e funcionamento dos profissionais nas
áreas em que atuarem.
Parágrafo único. O Município incentivará a qualificação dos Trabalhadores
em Educação da Rede Pública Municipal de Ensino e manterá programas
permanentes de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais nas áreas em
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que atuarem.
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Art 23 A qualificação mínima para o exercício do Magistério nos
diferentes níveis e modalidades será especificada e regulamentada pelo Conselho
Municipal de Educação em consonância com os termos da Lei Federal nº 9.394-
96.
Art. 24. A qualificação mínima para o exercício das atividades dos
servidores da educação, não membros do magistério, é a especificada no Plano
de Carreira dos Servidores em geral do Município.
Art. 25. A admissão dos servidores e dos profissionais do magistério nas
instituições públicas do Município far-se-á por concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Art. 26. O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal é o instituído
pela Lei de nº 390, de 04 de dezembro de 2003 e suas alterações.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2021.
Pref Municip
egistre-se. Publique-se.
m:03/03/2021 o
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Sonáli Chies Aguzzoli
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
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