norma nº 1002/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 1.002
De 03 de março de 2021
Cria o Conselho Municipal de Educação - CME. Re-
voga a Lei Municipal nº 86, de 08 de outubro de
1997 e a Lei Municipal nº 321, de 19 de dezembro de
2001.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME,
como órgão de assessoramento do Prefeito Municipal, com funções consultiva,
normativa, fiscalizadora e deliberativa em assuntos relativos ao sistema de ensino
no Município.
Parágrafo único. O CME é vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º O Conselho criado por esta Lei é constituído por 09 (nove) mem-
bros, representando os segmentos da comunidade abaixo alinhados:
|-3 (três) representantes do Poder Executivo, a saber:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e
Desporto;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Pla-
nejamento.
Il- 3 (três) representantes da Comunidade Escolar:
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosulDboavistadosul rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
a) 2 (dois) representantes do Magistério Público Municipal;
b) 1 (um) representante dos Diretores de Escolas do ensino público ou
particular.
WII — 3 (três) representantes da Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante das diversas Associações de Comunidades lo-
cais;
b) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
c) 1 (um) representante dos Círculos de Pais e Mestres das escolas muni-
cipais.
Art. 3º Os membros do CME serão escolhidos preferencialmente entre
pessoas de reconhecida formação pedagógica ou cultural, sendo que cada enti-
dade indicará um titular e seu respectivo suplente, que serão nomeados por De-
creto do Prefeito Municipal.
Art. 4º O mandato dos membros do CME terá a duração de 4 (quatro)
anos, permitida uma recondução.
Art. 5º O CME terá uma Diretoria composta de um Presidente, um Vice-
Presidente e um Secretário, escolhida dentre os membros que o compõem.
Art. 6º A função de Conselheiro do CME será exercida gratuitamente,
constituindo prestação de serviços relevantes ao Município.
Parágrafo único. Os membros do CME que, expressamente autorizados
pelo Prefeito Municipal, se ausentarem do Município para comparecerem a encon-
tros relacionados com matéria da especialidade do Conselho, ou para tratarem de
assunto específico deste, farão jus a diárias e transporte ou ajuda de custo, na
forma da lei que estabelecer o pagamento de diárias.
Art. 7º Os membros do CME deverão residir no Município.
Art. 8º O CME será dividido em tantas comissões quantas forem necessá-
rias ao estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino.
Parágrafo único. O CME realizará reuniões conforme estabelecido no Re-
gimento Interno. '
Art. 9º Ao CME compete:
; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
> Estado do Rio Grande do Sul
| — coordenar o processo de definição de políticas e diretrizes municipais
de educação, promovendo a colaboração entre o Sistema Municipal e os demais
Sistemas que possuam instituições de ensino no município;
Il - participar da discussão do plano de educ::ção para o âmbito do muni-
cípio;
Ill - acompanhar, controlar e avaliar planos, programas e projetos em nível
municipal;
IV - elaborar normas complementares para o sistema municipal de ensino;
V - participar na elaboração do orçamento municipal relativo à educação;
VI - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados
à educação;
VII - deliberar sobre a criação, autorização e credenciamento de novas
escolas, séries e cursos a serem mantidos pelo município;
VIII - autorizar, credenciar e inspecionar instituições de educação infantil
criadas e mantidas pela iniciativa privada;
IX — pronunciar-se quanto à criação e funcionamento de estabelecimentos
de ensino público de qualquer nível a serem instalados no município;
X — manifestar-se previamente sobre acordos, convênios e similares a se-
rem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governa-
mentais ou do setor privado;
XI — avaliar a realidade educacional do município e propor medidas aos
Poderes Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
XII - propor medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aper-
feiçoar professores;
XIII — fiscalizar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino ou do con-
junto de escolas municipais;
XIV — aprovar o relatório anual da Secretaria Municipal de Educação, que
incluirá os dados sobre a execução financeira;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
XV - emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de nature-
za pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipais
e por entidades de âmbito municipal;
XVI - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e
normativas em matéria de educação, representando junto às autoridades compe-
tentes, quando for o caso;
XVII - elaborar o seu Regimento Interno a ser aprovado pelo Prefeito Mu-
nicipal; e
XVIII - outras que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 10. O CME contará com infraestrutura necessária para o atendimento
de seus serviços técnicos e administrativos e de suas atribuições, fornecida pelo
Poder Executivo.
Art. 11. Revoga as Leis Municipais nº 86, de 08 de outubro de 1997 e nº
321, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024:
do dl
OM FER
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Em 03/03/2021
|
ES SS á
Sonáli Chies Aguzzoli
Secretária Municipal de Administração e Planejamento