norma nº 1003/2021

LEI NS 1.003
De 03 de março de 2021
Altera o inciso Ill do 8 1º do art. 4º, o 8 único do art.
5º e o art. 44, da Lei Municipal nº 624, de 18 de
maio de 2011, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional da Prefeitura de Boa Vista do Sul.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposiz no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso III do $ 1º do art. 4º, o 5 único do art. 5º e o art. 44,
da Lei Municipal nº 624, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional da Prefeitura de Boa Vista do Sul, passando a vigorar a seguinte
redação:
$ único. Ficam vinculados ao Gabinete do Prefeito, a Junta de Serviço
Militar - JSM, a Central do Sistema de Controle Interno — CSCI, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, a Ouvidoria
Geral do Município e o Conselho Municipal de Educação — CME.
Art. 44 Ficam vinculados à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e
Desporto o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
/
LP LAT
- Gestor do Telecentro - CGT e o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural -
COMPAC.: (NR)
Art. 2º Revoga a Lei Municipal nº 909, de 19 de junho de 2019 e o art. 2º
da Lei Municipal nº 835, de 07 de dezembro de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 20
OBERTO
Registre-se. Publique-se.
Em 03/03/2021
Sonáli Chies Aguzzoli
Se retária Municipal de Administração e Planejamento