norma nº 1004/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 1.004
De 03 de março de 2021
Extingue os cargos em comissão de Chefe do
Setor Pedagógico e de Assessor de
Desenvolvimento Econômico e de ICMS. Altera o
padrão de vencimento do cargo em comissão de
Chefe do Setor da Indústria, Comércio e Serviços.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Extingue os cargos em comissão de Chefe do Setor Pedagógico
e de Assessor de Desenvolvimento Econômico e de ICMS que integram o
quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do art. 19 da Lei Municipal
nº 626, de 18 de maio de 2011, Plano de Carreira dos Servidores, com as
alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 853, de 04 de abril de 2018.
Art. 2º Altera o padrão de vencimento do cargo em comissão de Chefe do
Setor da Indústria, Comércio e Serviços que integra o quadro de cargos em
comissão e funções gratificadas do art. 19 da Lei Municipal nº 626, de 18 de maio
de 2011, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores, com as alterações
introduzidas pela Lei Municipal nº 853, de 04 de abril de 2018, passando do atual
padrão 2 (dois) para o padrão 4 (quatro) do art. 22, incisos Il e Ill da Lei Municipal
nº 626/2011.
Art. 3º Altera parte do Anexo Único da Lei Municipal nº 626/2011, com a
seguinte redação: | o
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
“CARGO: CHEFE DO SETOR DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PADRÃO: CC -04 FG -04” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
M T |
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Em 03/03/2021
Sa
Sonáli Chies Aguzzoli
Secretária Municipal de Administração e Planejamento