norma nº 1006/2021

LEI N.º 1.006
De 03 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por 
excepcional interesse público.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário, por excepcional interesse público, firmar cadastro reserva de 
profissional para atuar na função de Motorista, com lotação na Secretaria 
Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viação, com carga horária de 43h20min 
semanais.
Art. 2º A escolaridade mínima é a 4ª série ou 5º ano do ensino 
fundamental.
Art. 3º O contrato, de natureza administrativa, terá a duração de até 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado, por no máximo igual período, a critério da 
Administração e no interesse público. 
Art. 4º O vencimento básico do(a) contratado(a) será pago com base no 
Regime Jurídico dos Servidores e Plano de Carreira, Leis Municipais nº 625, de 18 
de maio de 2011 e alterações e nº 626, de 18 de maio de 2011 e alterações, 
respectivamente, no valor atual de R$ 2.453,53 (dois mil, quatrocentos e cinquenta 
e três reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao padrão 4 (quatro), 
classe A da tabela do art. 22, inciso I da Lei Municipal nº 626/2011 e alterações. 
Art. 5º As vantagens a serem concedidas ao(à) contratado(a) são as 
previstas no art. 218 da Lei Municipal n.º 625/2011 e alterações.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS 
TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2021.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Em 03/03/2021
Sonáli Chies Aguzzoli
Secretária Municipal de Administração e Planejamento